2.º Encontro do Fontet define prioridades no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas

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Reunidos no 2.º Encontro Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), na capital maranhense, representantes dos comitês estaduais aprovaram uma lista de prioridades para a efetiva implantação das diretrizes de combate à exploração ao trabalho doméstico, ao garimpo ilegal, à revitimização e ao fortalecimento das cadeias produtivas.

As medidas constam na Carta de São Luís, divulgada ao final do encontro de dois dias, nesta quarta-feira (30/7), pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Fontet, Alexandre Teixeira. “O Fontet reitera que o enfrentamento ao trabalho análogo ao do escravo e ao tráfico de pessoas deve constituir uma política permanente e interseccional do Poder Judiciário, orientada pelos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, diz o documento.

Providências necessárias

No âmbito do trabalho doméstico, a carta sinaliza a importância do estabelecimento de diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas. As medidas têm inspiração no projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe um Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas.

Sobre a exploração sexual, a prioridade é estabelecer convênios entre órgãos do sistema de justiça, segurança pública e rede de proteção para a criação de protocolos de abordagem padronizados. Quanto ao garimpo legal, estabeleceu-se a necessidade de implantar e estruturar uma estratégia integrada e financiada de combate ao trabalho escravo nesse ambiente.

Com relação às cadeias produtivas, os participantes apontaram na carta a importância do fortalecimento por meio da realização de encontros regionais do Fontet. Por fim, acerca da revitimização, eles elegeram como prioridade elaborar e implementar um protocolo nacional de produção de provas que assegure escuta protegida, ambiente adequado e procedimentos diferenciados para o atendimento às vítimas.

Regime escravocrata

Na carta, os representantes dos comitês estaduais consideraram a importância de uma abordagem histórica, social e humanitária com relação ao combate às formas contemporâneas de exploração da dignidade humana.

Entre os compromissos assumidos com a erradicação das violações de direitos humanos, eles destacaram a importância da superação dos estigmas de impunidade e naturalização do trabalho forçado, reconhecendo sua persistência como desdobramento de um regime escravocrata não completamente superado.

Eles ressaltaram a necessidade de aplicação do entendimento da imprescritibilidade dos crimes de escravidão conforme o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “O controle da convencionalidade deve ser praticado com rigor, com a aplicação da norma mais benéfica à proteção dos direitos humanos”, apontam.

O documento indica ainda a superação dos estigmas da revitimização e criminalização impostos a pessoas submetidas por agentes públicos ao tráfico de pessoas e à escravidão contemporânea. “Ainda mais preocupante é o fato de essas pessoas serem eventualmente tratadas como criminosas em decorrência de condutas às quais foram induzidas fraudulentamente ou coagidas a praticar”, relatam.

Nesse sentido, está contida na carta a necessidade de instituição de diretrizes claras para o compartilhamento de provas entre jurisdições diversas, de modo a não permitir a revitimização. Encontra-se também a promoção de incorporação sistemática dos protocolos antidiscriminatórios do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nas práticas judiciais e administrativas.

No aspecto normativo, eles acreditam ser relevante conceder visibilidade institucional ao fórum instituído pela Resolução CNJ n. 212/2015, com o fortalecimento dos comitês estaduais. Os conselheiros do CNJ Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda e as também conselheiras Daniela Madeira e Daiane de Lira participaram do encerramento do encontro.