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Tribunal do Ceará organiza setor de precatórios

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conclui na próxima semana a estruturação do setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com a realização de mutirão de conciliação e pagamento de dívidas pelos órgãos públicos.

O governo do estado do Ceará já repassou ao tribunal R$ 66 milhões para pagar os credores mais antigos. Com a organização do serviço, o TJCE conta agora com lista dos credores por ordem cronológica, que estará disponível no site do próprio tribunal para que todos possam acompanhar os pagamentos. Dessa forma, evita-se que pessoas usem de influência para furar a fila e receber antes dos outros.

A elaboração de lista por ordem cronológica foi determinada pela Emenda Constitucional 62 e regulamentada em resolução do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça do Ceará é o sexto a ter o setor de precatórios organizado com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça. O trabalho já foi feito nos tribunais de Tocantins, Alagoas, Pernambuco, Mato Grosso e Piauí.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

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