Termo de Cooperação Técnica n. 13/2022
Dispõe sobre estabelecer e regular a participação entre os Signatários, para cooperação técnica na implementação das ações em conjunto entre os partícipes, cuja finalidade é
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Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção
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Dispõe sobre a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br no Tribunal. (Publicado no DOU, Seção 3, página 165, de 09/03/2022) Visualize