O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou no último dia 22/11/2011 a Portaria Conjunta nº 56, de 18 de novembro de 2011, que cria o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC, vinculado à Corregedoria. Na prática, a portaria dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do Tribunal.
Atende ainda ao disposto na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário (a chamada Política Nacional de Conciliação) e à Resolução 5 do TJDFT, referente à política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Distrito Federal.
A portaria institui as competências do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC, vinculado à Corregedoria, para que seja responsável pelo desenvolvimento de estudos e propostas para o aperfeiçoamento da política judiciária de solução consensual de conflitos por meio de mediação e conciliação e auxilie a Administração Superior do TJDFT na interlocução com outros tribunais, órgãos e instituições.
Estabelece também, que o núcleo proponha a realização de convênios e parcerias; coordene as atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania – CEJUSC que lhe são vinculados, colha, compile e envie ao CNJ os dados da Semana Nacional de Conciliação, dentre outras atividades.
Capacitação – E, ainda, que proponha e acompanhe a capacitação de magistrados, servidores, mediadores, conciliadores e estagiários que atuam nos respectivos Centros Judiciários, Serviço e Postos de Redução a Termo e promova debates e seminários que possam contribuir para o aprimoramento de técnicas e métodos de conciliação, com a colaboração do Instituto de Formação Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Outra novidade é que prevê o recrutamento, seleção e manutenção de um cadastro de mediadores e conciliadores, bem como o encaminhamento ao Corregedor de relatório semestral das atividades dos Centros Judiciários e outras atividades determinadas pelo respectivo Juiz Coordenador ou pela Corregedoria.
Centros judiciários – Na mesma data, também foram publicadas as Portarias Conjuntas nº 57 e 58, de 18 de novembro de 2011, que criam os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília – CEJUSC/Bsb e de Taguatinga – CEJUSC/Tag e regulamentam suas atividades e competências. Conforme as Portarias Conjuntas, as atividades dos CEJUSC de Brasília, Taguatinga e dos Juizados serão coordenadas pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC.
Entre as competências definidas estão as de realizar conciliações e mediações processuais e pré-processuais, conforme a Resolução 125 do CNJ, nas áreas cível, família, previdenciária, fazendária, juizados especiais cíveis e de fazenda pública; supervisionar as atividades dos conciliadores e mediadores de acordo com o modelo definido pelo NUPEMEC e com o disposto no Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais do CNJ; receber e orientar os cidadãos quanto ao adequado encaminhamento do seu conflito.
Do TJDFT
