O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para a utilização de dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite na instrução de ações ambientais cíveis e criminais. A decisão foi tomada no julgamento do Ato Normativo 0003275-49.2021.2.00.0000 de relatoria da conselheira Candice Jobim durante a 331ª Sessão Ordinária,
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que determina que os tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal criarão Cadastro de Administradores Judiciais destinado a orientar os magistrados na escolha do administrador judicial, como trata o art. 21 da Lei 11.101/2005. A decisão, que ocorreu
A comunicação entre juízos nacionais e estrangeiros em caso de insolvência de empresas ficará mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (19/5), durante a 331ª Sessão Ordinária, resolução que internaliza o “Judicial Insolvency Network” (JIN), um acordo internacional com regras de cooperação e de
Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. O procedimento está previsto em ato normativo aprovado na 86ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu o prazo de 30 dias para que Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informe como pretende reintegrar à atividade o juiz de direito Marcello Holland Neto, colocado em disponibilidade em 1992. Com a concessão do prazo, o CNJ deve resolver
Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 330ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (4/5), regulamenta a remição por estudo, um
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai avaliar, por meio de Revisão Disciplinar, a conduta do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Cláudio Cardoso França. O magistrado é acusado de fraudar, em ambiente virtual, o fluxo de processos e zerar o número de ações conclusas, requisito
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais por organizar um esquema de venda de sentenças em seu gabinete. A decisão foi unânime. O magistrado foi denunciado durante a Operação Maet e estava
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras. O
Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), à pena de disponibilidade, com proventos proporcionais, por agir com abuso de poder durante a cobrança de uma dívida pessoal. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (6/4), na
