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Plenário recomenda uso de dados de satélite na instrução de ações ambientais
Plenário recomenda uso de dados de satélite na instrução de ações ambientais
Conselheira Candice Jobim, na 331ª Sessão Ordinária. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para a utilização de dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite na instrução de ações ambientais cíveis e criminais. A decisão foi tomada no julgamento do Ato Normativo 0003275-49.2021.2.00.0000 de relatoria da conselheira Candice Jobim durante a 331ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (18/5).

A Recomendação leva em consideração a Lei Complementar n.140/2011, que fomenta programas e ações de órgãos e entidades relacionados à proteção e à gestão ambiental, além da relevância dos Objetivos 13 e 15 de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que consistem na adoção de medidas urgentes para o combate à mudança climática e seus impactos e de medidas de mitigação e reversão da degradação do solo e da biodiversidade, respectivamente. “Em matéria de direito ambiental, em algumas ocasiões não é possível se verificar a extensão do desmatamento se não for por meio de um drone ou outro equipamento de monitoramento remoto. Por isso, fazemos essa recomendação”, afirmou a conselheira.

Desenvolvimento sustentável

O CNJ tem implementado ações para o incremento das políticas públicas direcionadas ao direito ambiental no âmbito do Poder Judiciário. A proteção ao meio ambiente é um dos pilares da atuação do presidente, ministro Luiz Fux, e, com os direitos humanos integra o Eixo 1 definido como estruturante em sua gestão.
O Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental Ibama/CNJ (NAT Ibama/CNJ), lançado em dezembro do ano passado, é uma das ferramentas de enfrentamento jurídico, por meio da assessoria técnica, previstas nas ações do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. Instituído pelo Conselho em novembro, o Observatório acompanha a implementação de projetos para reforçar a tutela do meio ambiente da Amazônia Legal no Sistema de Justiça.

Por meio do NAT Ibama/CNJ, os magistrados e magistradas podem ter acesso à análise temporal, por meio de imagens de satélite, para identificação da data de ocorrência do desmatamento ou intervenção em florestas; verificação de sobreposição de propriedades com unidades de conservação, terras indígenas; monitoramento de recuperação ambiental de áreas com restrição legal de uso; entre outros dados.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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