Perguntas Frequentes sobre o Pena Justa

É a resposta do Estado brasileiro para a retomada de controle nas prisões, respaldada por decisão do Supremo Tribunal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). O objetivo é garantir o cumprimento das penas conforme decisão judicial e que as prisões deixem de operar em condições que vão contra as leis e a Constituição do país.  

O Brasil é o terceiro país que mais prende no mundo, e o elevado crescimento da população prisional nas últimas décadas resultou em um duplo problema: alto custo aos cofres públicos com agravos para a segurança pública. Isso porque as péssimas condições dos presídios favorecem a atuação do crime organizado, que ocupa os vácuos de atuação do Estado.   

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 foi proposta pleiteando o reconhecimento e a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, bem como a determinação de medidas para a melhoria das condições carcerárias e redução do processo de hiperencarceramento. A ADPF é um instrumento jurídico previsto na Constituição brasileira e regulamentado pela Lei n. 9882/99. Permite ao STF julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos que possam violar preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição. 

Em 2015, o STF entendeu que a intervenção judicial era legítima por se tratar de um litígio estrutural e em razão da omissão estatal frente à situação de violação generalizada de direitos fundamentais. Assim, deferiu as cautelares e reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. 
 
O Estado de Coisas Inconstitucional é um instituto jurídico criado pela Corte Constitucional da Colômbia no âmbito da decisão SU-559, proferida em 6 de novembro de 1997. A sua finalidade é reconhecer e enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais que decorram de falhas estruturais em políticas públicas implementadas pelo Estado, exigindo uma atuação conjunta de diversas entidades estatais. 

No mérito, julgado em outubro de 2023, o STF consolidou o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional. 

Sim, pois resulta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF entendeu que a responsabilidade pelo Estado de Coisas Inconstitucional é dos três poderes e deve alcançar a União, os estados e o Distrito Federal, exigindo a elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital com indicadores que permitam acompanhar a sua implementação.  

O Acórdão de homologação do Plano Nacional – Pena Justa foi publicado em fevereiro de 2025. A partir de então as unidades da federação tem 6 meses para elaboração de seus planos em consonância com o Pena Justa, sendo o prazo de execução de 3 anos.

A primeira etapa de elaboração consistiu em reuniões de alinhamento entre o Poder Judiciário e o Executivo que culminaram na criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, instituído pela Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 8/2024. O comitê é coordenado pelo titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça.  

Na sequência, foram realizadas 33 reuniões interinstitucionais e técnicas com 59 ministérios e outros órgãos públicos, instituições do sistema de justiça e associações profissionais, que participaram ativamente da construção do plano ao longo de 2024 com participação e validação da Casa Civil da Presidência da República. Também houve seis mil contribuições da sociedade civil por meio de consulta pública e de audiência pública. 

Esse trabalho resultou em um plano organizado em 1 dimensão estruturante, 14 problemas, 50 ações mitigadoras, 141 medidas, 307 metas e 366 indicadores.  
 
Os documentos fundamentais do plano – que incluem o Plano Nacional completo (texto e matriz de implementação), o Sumário Executivo e o Caderno de Orientações para os Estados e o Distrito Federal – podem ser consultados nas páginas dedicadas ao Pena Justa no CNJ ou na Senappen/MJSP.  

O Pena Justa considera o ciclo penal completo, desde a audiência de custódia até a reinserção social de pessoas egressas do sistema prisional. Está dividido em quatro eixos de atuação: 

• O Eixo 1 trata da superlotação, com medidas para efetivar o controle de vagas prisionais e reforçar as medidas diversas da prisão como respostas proporcionais aos crimes cometidos. Metodologias já criadas pelo CNJ e MJ e adotadas por alguns estados, como a Central de Regulação de Vagas, e o fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais fazem parte da estratégia.  

• O Eixo 2 aborda as condições de insalubridade das prisões, com medidas para tornar os espaços minimamente habitáveis. Isso engloba o acesso regular a água limpa, alimentação e saneamento. O plano também aponta medidas para tornar o ambiente um local de trabalho seguro para os servidores penais e ações para acabar com casos de mortes, tortura e maus-tratos.  

• O Eixo 3 traz soluções para reintegrar socialmente pessoas que passaram pela prisão, sobretudo através do trabalho, da educação e da geração de renda. A qualificação dos Escritórios Sociais, equipamentos voltados a pessoas egressas e familiares, é um dos pilares do eixo.  

• O Eixo 4 apresenta políticas e metodologias voltadas à não-repetição do estado atual, com o fortalecimento de sistemas de controle e fiscalização do cumprimento de leis e normativas nacionais e internacionais sobre o sistema penal. 

Na Matriz de Implementação do Plano Nacional, é possível verificar os responsáveis por cada meta, além dos prazos para conclusão de cada uma – algumas metas se situam nos anos 1, 2 ou 3, enquanto outras são faseadas ao longo dos anos.  

A forma como os responsáveis irão se organizar para cumprir as metas cabe a cada instituição em diálogo com as demais.  

Não há forma de saber em tempo real como o plano se realiza em sua totalidade, dado o volume e complexidade das ações que envolvem múltiplos atores.  

Essa atualização geral ocorrerá a cada seis meses, quando o CNJ fará reportes detalhados ao STF sobre o cumprimento, com informações coletadas diretamente com os atores responsáveis. Os dados também serão apresentados em painel público.  
 
Ainda assim, é possível acompanhar o andamento de ações específicas com apurações junto aos atores responsáveis por cada ação/meta.   

As metas que não forem cumpridas no prazo, ou que forem parcialmente cumpridas, serão informadas ao STF nos reportes semestrais encaminhados pelo DMF/CNJ. O STF poderá, então, tomar decisões adicionais relativas à ADPF 347 para solucionar essas questões concretas. 
 
Há ainda medidas que podem ser tomadas pelas instâncias de governança do plano, como visitas de monitoramento ou a elaboração de um plano de contingência especial, entre outras.  

A principal instância de governança nacional do Pena Justa é o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro, com reuniões semanais. Ele é composto pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do MJSP.  
 
A implementação e o monitoramento do plano têm ainda o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que desde 2019 é coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Senappen para transformações necessárias no campo penal e socioeducativo.   

Começou a contar a partir de 10 de fevereiro de 2025 o prazo de seis meses para que estados e Distrito Federal apresentem ao STF os planos locais do Pena Justa – a Suprema Corte ficará responsável por validá-los. 

Estarão a frente desses planos os tribunais, por meio de seus Grupos de Monitoramento e Fiscalização, assim como as pastas do Executivo local que atuam na temática penal, além da Secretaria de Governo ou Casa Civil de cada unidade da federação.  

Os planos estaduais do Pena Justa devem estar alinhados ao plano nacional, inclusive com delimitação de responsáveis e prazos, e podem contar com itens adicionais que se alinham às realidades locais. O CNJ e o MJSP apoiarão os estados nessa elaboração. 

Não, pois a ADPF 347 estabelece que a elaboração dos Planos Estaduais e Distrital deve ser fundamentada em sete categorias, sendo que as quatro primeiras (Dimensão Estruturante, Eixos, Problemas e Ações Mitigadoras) devem ser reproduzidas nos Planos Estaduais e no Plano Distrital. Entretanto, tendo como base os Problemas e as Ações Mitigadoras identificados no Plano Nacional e em sua Matriz de Implementação, cada Unidade Federativa poderá propor novas medidas e estabelecer suas respectivas metas e indicadores.  

É imprescindível que essas propostas estejam alinhadas às bases principiológicas e legais do Plano Nacional e que elas contribuam para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional em âmbito local. Essa possibilidade é extremamente relevante e garantirá a criação de planos singulares, que possuam aderências às especificidades locais, e, ao mesmo tempo, garantam a execução das medidas previstas em âmbito nacional. 

São grupos interinstitucionais e intersetoriais com o objetivo de ser instância de governança que atuará na implementação dos planos locais do Pena Justa e no fortalecimento das políticas e os serviços penais. Isso deve ocorrer por meio da  atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam. Os comitês serão espaços fundamentais para garantir a execução e o monitoramento do plano, ficando responsáveis por enviar os informes sobre o cumprimento dos planos locais para o CNJ, que por sua vez fará os reportes ao STF. 

Não há um formato rígido, pois a criação ocorre conforme o planejamento anual de cada Comitê. Recomenda-se, contudo, que a criação contemple o ciclo penal completo a partir, sugestivamente, das seguintes temáticas:  elaboração dos Planos Estaduais ou Distrital da ADPF 347; políticas de cidadania nas prisões; políticas de alternativas penais, políticas de enfrentamento do racismo institucional; dentre outros. 

As entidades da sociedade civil interessadas devem protocolar os pedidos de participação junto ao Tribunal de Justiça e à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária ou congênere, tendo como base a decisão do STF, que destaca a importância da participação da sociedade civil no processo de construção dos Planos Estaduais e Distrital. 

CGU + MJSP + CNJ: garante a atuação da CGU no monitoramento do Pena Justa,  qualificando a execução do plano. 

BNDES + MJSP + CNJ: tem o objetivo de estimular a execução do Pena Justa em nível estadual por meio da proposição de financiamento para os estados. Também fomentará o apoio financeiro não-reembolsável para projetos de natureza   sociocultural, o acesso ao microdrédito por egressos e familiares e a mobilização e otimização de recursos públicos e privados para o sistema carcerário. O BNDES também aportará seu conhecimento técnico na estruturação de projetos sustentáveis para os estados.

Os acordos sobre a temática do trabalho estão no item abaixo. 

A íntegra dos acordos pode ser acessada nas sessões que reúnem documentos relevantes do Pena Justa em suas respectivas páginas eletrônicas. Outros acordos serão estabelecidos na medida em que forem necessários para a implantação das ações. 

É um conjunto de ações voltadas para a qualificação da oferta de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Dada a relevância da temática e de seu potencial transformador, optou-se, já no lançamento do Pena Justa, por impulsionar o processo de implementação desse grupo de ações. Mais informações sobre o Emprega 347 aqui. 

Importante destacar que, para além das ações vinculadas ao Emprega 347, a Matriz de Implementação do Pena Justa traz metas adicionais relacionadas a trabalho e qualificação profissional, que também deverão ser cumpridas pelos atores estratégicos. 
 
Em relação ao Emprega, foram assinados os seguintes acordos de cooperação técnica: 
 
Ministério dos Transportes + ANTT + DNIT + INFRA S.A. + MJSP + CNJ: tem por objetivo promover a inserção e educação profissional de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no setor de infraestrutura e nas ações de compensação ambiental relacionadas aos transportes rodoviário e ferroviário. 
 
TST + CNJ: tem por objetivo qualificar a oferta de vagas de trabalho, respeitando normas legais e de segurança, garantindo melhor adequação do investimento do setor público e privado. Também apoia a formação profissional, as iniciativas de 
empreendedorismo e a diversificação de arranjos produtivos para as pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares, considerando os marcadores de raça e gênero. 
 
E o seguinte protocolo de intenções: 
 
MEMP + MJSP + CNJ: tem por objetivo desenvolver ações de empreendedorismo e de geração de trabalho e de renda com foco principal em mulheres presas e egressas do sistema prisional e seus familiares. O protocolo também prevê promoção de qualificação profissional e inclusão social.