Assista o conteúdo audiovisual produzido no plano Pena Justa:

Por que a situação das prisões brasileiras foi considerada inconstitucional?

Como é feita a sistematização das propostas do Pena Justa?
Audiência Pública – 29 e 30 de abril de 2024  29/4 – Tarde
30/4 – Manhã 30/4 – Tarde
Vídeo institucional Pena Justa
Cerimônia de lançamento do plano Pena Justa
Por que o Pena Justa é necessário?

Conteúdo de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
E-mail: dmf@cnj.jus.br
Telefone: (61) 2326-4796