Documentos Relevantes

Documentos estruturantes

• Decisão STF ADPF 347 (Outubro/2023)
• Pena Justa – Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (arquivo em .pdf – Fevereiro/2025) 
• Pena Justa – Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 | Sumário Executivo (arquivo em .pdf – Fevereiro/2025) 

Informações para Estados e DF

• Pena Justa – Caderno Orientador para elaboração dos Planos Estaduais e do Plano Distrital de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras (arquivo em .pdf – Fevereiro/2025) 
• Modelo da Matriz de Implementação dos Planos Estaduais e do Plano Distrital (arquivo em .xlsx)
• Informações Úteis – Planos Estaduais e Distrital – Apresentação do 1º Encontro dos Comitês de Políticas Penais (arquivo em .pdf)
• Modelo de Formulário Eletrônico para Realização de Consulta Pública (arquivo em .pdf) (arquivo em .word editável)
• Apresentação do 2º Encontro dos Comitês de Políticas Penais para elaboração dos Planos Locais (arquivo em .pptx)
• Tutorial para o Aplicativo Matriz de Implementação Nacional e o Modelo de Matriz de Implementação Estadual e Distrital (arquivo em .pdf)

Acordos e Protocolos

• (Pena Justa Segurança Alimentar) Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional – Acordo de Cooperação Técnica N° 27/2023 – CNJ e SENAR (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Financiamento para Poder Público e Microcrédito para egressos e familiares – Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2025 – CNJ, BNDES e MJSP (arquivo em .pdf)
• Monitoramento do plano Pena Justa – Acordo de Cooperação Técnica Nº 12/2025 – CNJ, MJSP e CGU (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Inserção profissional em obras de transporte para pessoas privadas de liberdade e egressas – Acordo de Cooperação Técnica Nº 14/2025 – CNJ, MJSP e MT (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Oferta de Trabalho e Formação – Acordo de Cooperação Técnica Nº 15/2025 – CNJ e TST (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega e Pena Justa Informa) Acesso à cultura e formação em economia criativa – Acordo de Cooperação Técnica N° 31/2025 – CNJ e Fundação Roberto Marinho (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Empreendedorismo e geração de trabalho e renda e promoção de qualificação profissional – Protocolo de Intenções Nº 02/2025 – CNJ, MJSP e MEMP (arquivo em .pdf)

Divulgação

• Conheça o Pena Justa – 10 coisas que você precisa saber sobre o plano que vai transformar as prisões no Brasil (arquivo em .pdf)
• Pena Justa – Ficha Informativa (arquivo em .pdf)
• Pena Justa – Emprega (arquivo em .pdf) 
• Pena Justa – Reforma (arquivo em .pdf)