Documentos Relevantes

Documentos estruturantes

• Decisão STF ADPF 347 (Outubro/2023)
• Pena Justa – Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (arquivo em .pdf – Fevereiro/2025) 
• Pena Justa – Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 | Sumário Executivo (arquivo em .pdf – Fevereiro/2025) 

Monitoramento

• Informe de Monitoramento ao Supremo Tribunal Federal – 1° semestre de 2025 (arquivo em .pdf)

Publicações temáticas

• Relatório Final do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional (arquivo em .pdf)
• Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Estado do Amazonas – Procedimentos de auditoria do Tribunal de Contas para fiscalização da implementação do Plano Pena Justa (arquivo em .pdf)

Informações para Estados e DF

• Pena Justa – Caderno Orientador para elaboração dos Planos Estaduais e do Plano Distrital de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras (arquivo em .pdf – Fevereiro/2025) 
• Modelo da Matriz de Implementação dos Planos Estaduais e do Plano Distrital (arquivo em .xlsx)
• Informações Úteis – Planos Estaduais e Distrital – Apresentação do 1º Encontro dos Comitês de Políticas Penais (arquivo em .pdf)
• Modelo de Formulário Eletrônico para Realização de Consulta Pública (arquivo em .pdf) (arquivo em .word editável)
• Apresentação do 2º Encontro dos Comitês de Políticas Penais para elaboração dos Planos Locais (arquivo em .pptx)
• Apresentação do 3º Encontro dos Comitês de Políticas Penais (arquivo em .pptx)
• Apresentação do 4º Encontro dos Comitês de Políticas Penais (arquivo em .pptx)
• Apresentação do 5º Encontro dos Comitês de Políticas Penais (arquivo em .pdf)
• Apresentação do 6º Encontro dos Comitês de Políticas Penais (arquivo em .pdf)
• Tutorial para o Aplicativo Matriz de Implementação Nacional e o Modelo de Matriz de Implementação Estadual e Distrital (arquivo em .pdf)
• Pena Justa Reforma – Caderno de orientações: Elaboração dos Planos Estaduais ou Distrital de manutenção e ajustes dos estabelecimentos prisionais (arquivo em .pdf)
• Análise técnica dos Planos Estaduais e Distrital (arquivo em .pdf)
• Tutorial para utilização do Sistema de Monitoramento das matrizes dos Planos Pena Justa (arquivo em .pdf)
• Cartilha de atuação e produtos do BNDES (arquivo em .pdf)
• Pena Justa – Emprega Lab: Parâmetros para a implementação das Câmaras Temáticas de Trabalho e Renda e dos Emprega Labs Estaduais e Distrital (arquivo em .pdf)

Acordos e Protocolos

• (Pena Justa Segurança Alimentar) Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional – Acordo de Cooperação Técnica N° 27/2023 – CNJ e SENAR (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Financiamento para Poder Público e Microcrédito para egressos e familiares – Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2025 – CNJ, BNDES e MJSP (arquivo em .pdf)
• Monitoramento do plano Pena Justa – Acordo de Cooperação Técnica Nº 12/2025 – CNJ, MJSP e CGU (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Inserção profissional em obras de transporte para pessoas privadas de liberdade e egressas – Acordo de Cooperação Técnica Nº 14/2025 – CNJ, MJSP e MT (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Oferta de Trabalho e Formação – Acordo de Cooperação Técnica Nº 15/2025 – CNJ e TST (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega e Pena Justa Informa) Acesso à cultura e formação em economia criativa – Acordo de Cooperação Técnica N° 31/2025 – CNJ e Fundação Roberto Marinho (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Empreendedorismo e geração de trabalho e renda e promoção de qualificação profissional – Protocolo de Intenções Nº 02/2025 – CNJ, MJSP e MEMP (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Emprega) Sistema Prisional: Capacitação para Inclusão – CNJ, MSJP e Sebrae (arquivo em .pdf)
• (Esporte) Fomento, ampliação da oferta e do acesso a práticas esportivas e de lazer para pessoas privadas de liberdade – Acordo de Cooperação Técnica CNJ, MJSP e MESP (arquivo em .pdf)
• (Pena Justa Reforma) Diretrizes para Elaboração dos Planos Estaduais e Distrital de Manutenção e Ajustes dos Estabelecimentos Prisionais – Nota Técnica Nº 1/2026 – COENA, CGMEAP, DIREX, SENAPPEN, MJSP (arquivo em .pdf)

Divulgação

• Conheça o Pena Justa – 10 coisas que você precisa saber sobre o plano que vai transformar as prisões no Brasil (arquivo em .pdf)
• Pena Justa – Ficha Informativa (arquivo em .pdf)
• Folder Pena Justa – Emprega (arquivo em .pdf) 
• Folder Pena Justa – Reforma (arquivo em .pdf)
• Folder Horizontes Culturais (arquivo em .pdf)
• Horizontes Culturais – Ficha Informativa (arquivo em .pdf)
• Folder Pena Justa – Cuidar (arquivo em .pdf)
• Folder Central de Regulação de Vagas – versão 2026 (arquivo em .pdf)