Resolução e manual

 

É um guia que sistematiza a nova metodologia prevista na Resolução nº 593/2024 para a realização de inspeções em estabelecimentos de privação de liberdade por juízes e juízas com competência de fiscalização. 

Quais são os principais aspectos da nova metodologia de inspeção? 

 

 

Qual é o objetivo do manual? 

 

Fortalecer a atuação judicial na fiscalização de estabelecimentos de privação de liberdade, padronizando procedimentos, promovendo a proteção de direitos e contribuindo para superar o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF  347.

 

Magistrados(as) corregedores(as) de presídios, juízes e juízas da execução penal e com competência criminal, equipes das varas de execução penal (VEPs), Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), corregedorias, e todos os atores envolvidos na fiscalização e monitoramento do sistema penal.

 

Todas as etapas da nova metodologia de inspeções judiciais foram feitas através de estudos e pesquisas das melhores evidências de controle judicial de espaços de privação de liberdade. Além disso, o manual conta com uma revisão sistemática de parâmetros nacionais e internacionais que devem guiar o olhar da magistratura na tarefa de inspeção. Todas essas etapas foram produzidas com o apoio e consultoria da Associação para Prevenção da Tortura (APT). Além disso, os instrumentais, as experiências de capacitação e o novo CNIEP foram testados e validados por magistrados e magistradas das diferentes regiões do país, fazendo assim com que a nova metodologia se adeque às diferentes realidades territoriais, de dimensão dos tribunais e de organização dos estabelecimentos penais. 

Como o manual está organizado? 

 

Em três volumes: 

Quais são os 7 pilares da metodologia de inspeção? 

Como funciona o calendário de inspeções? 

 

As inspeções devem ser realizadas de maneira presencial mensalmente. Para um melhor aproveitamento, a nova metodologia estabelece cinco eixos temáticos de fiscalização, sendo então necessário que o(a) magistrado(a) delibere sobre o tema a ser abordado na inspeção de cada mês. Tal deliberação deve ser guiada por pontos de atenção, como situações já identificadas anteriormente, denúncias, diversidade de informações, entre outros. Somente nos meses de junho e dezembro que obrigatoriamente será aplicado o formulário de “Aspectos gerais”. Ao final de 12 meses, todos os eixos temáticos terão sido abordados.  

Quais são os cinco eixos temáticos? 

O que deve ser feito antes da inspeção? 

 

Levantamento de informações da unidade, organização logística, consulta a registros anteriores e impressão dos formulários temáticos e de atuação responsiva.

O que é esperado na inspeção? 

A inspeção deve incluir vistoria dos espaços, entrevistas com pessoas privadas de liberdade, familiares, policiais penais e profissionais da equipe técnica, verificação de documentos e observação de procedimentos. 

 

Por meio da triangulação da informação, realizar a verificação cruzada entre diferentes fontes (pessoas privadas de liberdade, documentos, servidores(as), observação direta) para consolidação dos achados. 

 

O pós-inspeção é um momento crucial na nova metodologia, pois é neste momento que magistrados e magistradas, munidos/as das informações coletadas presencialmente, poderão tomar providências que se fizerem necessárias para a reversão de possíveis inconformidades. Além disso, no pós-inspeção cabe ao(à) magistrado(a) e sua equipe monitorar possíveis consequências da visita de inspeção, a exemplo de situações de represália diante de denúncias.

O que são os formulários de inspeção? 

 

Instrumentos padronizados que guiam o(a) magistrado(a) na coleta de dados, verificação de direitos e posterior preenchimento do CNIEP. O anexo de providências destina-se a registrar medidas que podem ser realizadas pela magistratura a fim de sanar irregularidades. As providências elencadas no anexo têm rol sugestivo, servindo de guia e contribuição à atuação jurisdicional.

 

Os formulários precisam ser sempre preenchidos? 

 

Sim. O preenchimento completo dos campos é essencial para o monitoramento, padronização e responsabilização. É também necessário para o registro da inspeção no CNIEP. Quando não houver resposta, é preciso preencher os campos dedicados com essa informação.

O que é uma atuação responsiva? 

 

É uma atuação judicial emergencial diante de eventual situação de crise em estabelecimento prisional (tais como rebeliões, greves de fome, desastres, incêndios ou crises sanitárias), ou diante de denúncias ou indícios de tortura, maus-tratos ou óbito de pessoa privada de liberdade. A nova metodologia de inspeções disponibiliza orientações específicas para atuação da magistratura nessas situações e, nos casos de indícios de tortura, maus-tratos ou óbito de pessoa privada de liberdade, prevê a aplicação de formulários de inspeção específicos, com um rol de providências sugeridas. 

O que o(a) juiz(a) fiscal deve fazer diante de uma denúncia de tortura, maus-tratos ou óbito de pessoa privada de liberdade? E o que o GMF deve fazer nesses casos? 

 

Utilizar o formulário específico do Volume III, entrevistar a vítima com sigilo e adotar medidas de proteção, investigação e comunicação ao GMF. 

 

O GMF deve acompanhar administrativamente o andamento dos casos, verificar se os trâmites fiscalizatórios e de segurança foram seguidos e promover ações de não-repetição.