Perguntas frequentes

A nova resolução, qualifica e sistematiza a prática das inspeções judiciais, substituindo o modelo anterior, que continha orientações mais genéricas. A nova metodologia é estruturada em pilares, com foco em calendarização temática, uso de formulários específicos que permitem um maior aprofundamento em cada tema e tomada de providências com base no que foi evidenciado. Além disso, reforça o papel ativo do Judiciário na proteção de direitos e no enfrentamento de situações de tortura, maus-tratos e óbitos no sistema prisional.   

Os formulários de inspeção (Aspecto geral e temáticos) estão disponíveis nos anexos dos respectivos cadernos do Volume II do Manual da Resolução CNJ n. 593/2024. 

As inspeções judiciais devem ocorrer mensalmente, conforme preconiza a Lei de Execuções Penais em seu art. 66, VII. A nova metodologia de inspeções, no entanto, propõe a aplicação de formulários distintos, a partir de eixos temáticos específicos, ao longo dos meses do ano, o que chamou de calendarização das inspeções.  Para isso, foram disponibilizados 5 formulários que aprofundam a análise em determinada área relevante, são eles 1 formulário de Aspectos Gerais e 4 formulários temáticos de rotina (Habitabilidade e necessidades básicas; Serviços assistência e contato com o mundo exterior; Segurança e prevenção da violência; Acesso à saúde integral). O formulário de Aspectos Gerais deve ser aplicado sempre nos meses de junho e dezembro, enquanto os formulários temáticos de rotina poderão ser escolhidos nos demais meses a critério da autoridade judicial, sendo que todos os formulários devem ser aplicados pelo menos 2 vezes ao ano. Ao final de doze meses, forma-se um ciclo completo que oferece uma visão abrangente das condições de custódia no estabelecimento, do cumprimento das normas nacionais e internacionais e das providências adotadas, fortalecendo o processo de acompanhamento e monitoramento judicial. Para mais detalhes ou dúvidas, acesse o Volume I do manual de inspeções judiciais.  

Sim. A sequência é flexível, exceto pelos meses fixos dos aspectos gerais. Assim, desde que não seja junho ou dezembro (quando deverá ser utilizado o formulário de aspectos gerais), o magistrado(as) poderá escolher entre os 4 outros temas de acordo com as circunstâncias, desafios e necessidades prementes do estabelecimento prisional no momento. Também deve ser observada a aplicação mínima de determinado formulário de 2 vezes ao ano. 

O novo CNIEP, atualizado de acordo com a metodologia prevista na Resolução CNJ 593/2024 e já publicada em seu Manual, foi lançado em setembro de 2025. As visitas realizadas até agosto de 2025 foram registradas no modelo antigo disponível no CNIEP, conforme art. 5º, §5º da Resolução n. CNJ 593/2024, já as inspeções realizadas a partir de setembro já foram realizadas a partir do preenchimento dos novos formulários e registradas no novo CNIEP.  

Os formulários já indicam quais fontes devem ser verificadas em cada questão. A maioria das questões possuem um máximo de 2 fontes de verificação. Para mais informações sobre como utilizar o formulário, acesse o Volume I do Manual de Inspeções.  

O/A magistrado/a poderá realizar observações adicionais à metodologia preconizada na Resolução CNJ nº 593/2024, inclusive utilizando as indicações previstas nos formulários de inspeção judicial. Entende-se que os formulários contemplam a observância aos parâmetros mínimos, mas poderão ser observados outros indicadores pela autoridade judicial.   

Sim! Os próprios formulários preveem a indicação de espaços e situações que deverão ser registradas por meio de fotografias pelo magistrado(a) e/ou sua equipe de apoio. Dessa forma, facilita-se a observância da autoridade judicial aos diferentes parâmetros e indicadores da privação de liberdade. Tais fotos deverão ser incluídas no momento de preenchimento do CNIEP, para fins de relatório. Entretanto, esses registros não serão tornados públicos, resguardando a identidade e privacidade das pessoas registradas.  

A Resolução CNJ n. 593/2024 aplica-se ao Sistema Penitenciário Federal (art. 1º, § 1º) bem como estabelece, que “compete aos juízes e juízas federais realizar inspeção nos estabelecimentos prisionais federais e nas carceragens das unidades do Departamento da Polícia Federal”. Do mesmo modo, a metodologia detalhada no Manual da Resolução aplica-se ao Sistema Penitenciário Federal.  

A previsão acerca do tema está no § 2º do Art. 1º da Resolução CNJ n. 593/2024. Não havendo carceragem da Polícia Federal nem presídio federal, não é obrigatório ao juízo federal a realização das inspeções mensais, nos moldes da Lei de Execução Penal. Entretanto, vale considerar o acompanhamento e a tomada de possíveis providências para sanar irregularidades também nos estabelecimentos penais estaduais onde houver pessoas privadas de liberdade em decorrência de processo a nível federal.  

A Resolução CNJ n. 593/2024 está diretamente vinculada à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em especial quando trata das competências do juiz da execução, entre elas “inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais” (art. 66º, inciso VII). Nesse sentido, não se aplica a outros espaços de privação de liberdade, que não em decorrência de processo penal. Quando trata das delegacias, a Resolução volta-se à observância das condições de custódia de pessoas ali privadas de liberdade, quando houver.  

Embora a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) só trate da obrigação de inspeção por parte de juízes(as) da execução, compreende-se que juízes e juízas criminais, mesmo sem atribuição de inspeção, devem conhecer de perto a realidade dos estabelecimentos penais, a fim de apoiar a regulação do ciclo penal em todas as suas fases. Além disso, juízas e juízes com competência criminal devem tomar providências, especialmente diante das situações de custódia de pessoas privadas de liberdade provisoriamente. Assim, a Resolução prevê, em seu art. 2º que, os juízes(as) criminais podem realizar, na medida do possível – dentro das condições materiais da respectiva unidade e sem caráter cogente – inspeções em estabelecimentos penais onde estejam recolhidas pessoas provisoriamente privadas de liberdade na sede de sua comarca ou subseção judiciária pelo menos uma vez ao ano. 

O volume III do Manual traz subsídios e procedimentos para atuação responsiva diante de ocorrências relevantes, tais como denúncias de tortura, maus-tratos e óbitos, além de situações de crise. De maneira geral, as orientações são para a atuação nos espaços de privação de liberdade, entretanto, entre os anexos estão contidos subsídios para a atuação do GMF em denúncias provenientes de outros contextos (como prisão em flagrante), bem como a minuta de atos normativos para a atuação judicial diante de situações de tortura, maus-tratos e óbito de pessoas privadas de liberdade, com aspectos específicos a serem considerados dependente do tipo de regime de cumprimento da pena.   

Adicionalmente, em caso de óbito, juízes(as) corregedores(as) devem verificar se a direção do estabelecimento ou a secretaria responsável comunicou formalmente o ocorrido, inclusive nos casos de hospital, prisão domiciliar, saída temporária ou monitoração eletrônica. Devem ainda conferir se as autoridades competentes (Polícia Civil, saúde, registro da administração penitenciária) foram acionadas, requisitar laudos e documentos, e, em caso de morte suspeita, determinar providências adicionais, como perícia e inspeção in loco, assegurando a apuração dos fatos e a comunicação ao GMF.  

As boas práticas em inspeções preconizam o elemento surpresa como forma de verificar o cotidiano real dos estabelecimentos de privação de liberdade. A calendarização não implica agendamento prévio da inspeção. Esse procedimento é essencial para garantir a identificação de inconformidades e a efetividade da atividade fiscalizatória, conforme os objetivos estabelecidos na Resolução. A calendarização diz respeito à utilização de um dos formulários temáticos ou de aspectos gerais no mês, conforme preconiza a nova metodologia de inspeções Volume I do Manual da Resolução CNJ n. 593/2024.