A designação de juízes leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais é uma das soluções que precisa ser percebida na Lei 9.099/95. A afirmação é da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que lançou na última sexta-feira, 27, em Minas Gerais, o programa Redescobrindo Juizados Especiais, que visa incentivar juízes de todo Brasil a trazer de volta à Justiça especial os princípios preconizados pela lei de 1995.
As palavras da corregedora, Ministra Nancy Andrighi, que não pôde comparecer ao evento por problemas de saúde, foram lidas pela desembargadora Márcia Maria Milanez, auxiliar da Corregedoria.
Com uma longa história de defesa e incentivo aos Juizados Especiais, Nancy Andrighi afirmou que o lançamento em Minas Gerais é uma forma de reavivar o idealismo de todos os juízes que trabalham na Justiça especial, pois a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) – desde os anos 80, com a Lei 7244/84, que criou os Juizados de Pequenas Causas Cíveis – tem sido fundamental. A corregedora fez ainda questão de homenagear o desembargador mineiro José Fernandes Filho pelo imenso legado em favor da Justiça especial.
Ao relembrar os princípios da lei 9099/95, ela ressaltou o quanto a Justiça especial se diferencia da Justiça tradicional. Moderna, segundo a corregedora, a lei foi, e ainda é, um divisor de águas na história do Poder Judiciário.
A ministra afirmou que os Juizados Especiais ainda podem fazer muito mais pelo Judiciário e pela população brasileira, pois muitos dispositivos da lei não chegaram a ser implantados por todos os tribunais, como é o caso do juiz leigo. Esta ação, segundo Nancy, é uma forma de multiplicar os números de audiências e acelerar as pautas. “A questão é de simples matemática”, explicou. “Um juiz consegue fazer, no mínimo, três audiências de instrução e julgamentos no expediente. Todavia, se esse juiz de direito for auxiliado por três juízes leigos, que devem trabalhar sob sua contínua atenção e fiscalização, teremos, no mínimo, nove instruções num dia de trabalho”.
A corregedora ainda destacou a importância de se buscar, sempre, a simplicidade e informalidade. Assim, questionou a criação de uma Turma Recursal, o que contrariaria o princípio mais elementar dos Juizados Especiais. “Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim”, concluiu.
Ao final de seu texto, Nancy Andrighi convidou todos os presentes a redescobrirem o potencial da Lei 9099/95 e, assim, comprovar que “os Juizados Especiais foram a principal conquista do cidadão para alcançar a paz social, com a busca de soluções simples e informais dos conflitos que envolvem os fatos mais comezinhos do nosso cotidiano”.
Experiência – Citado no discurso da corregedora nacional de Justiça, o desembargador José Fernandes Filho falou sobre a necessidade contínua de renovação: “em suma, não amadurecendo e não crescendo os homens, perecem as instituições”. Com uma experiência de mais de 20 anos frente aos Juizados Especiais, Fernandes Filhos, afirmou que sempre buscou o equilíbrio, ainda que por novos caminhos. “A vida me ensinou que, apesar dos riscos ínsitos na ousadia, a omissão é imperdoável”, concluiu ele.
O presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes agradeceu à escolha de Minas Gerais para o lançamento do programa e afirmou que o estado vai corresponder aos apelos e se dedicar para o aprimoramento constante dos Juizados Especiais. Segundo ele, “é preciso perseguir o ideal do aperfeiçoamento contínuo”.
