De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros e brasileiras possuem algum tipo de deficiência – aproximadamente 23,9% da população total. O dado disponível é de 2010, o que sugere que o número seja ainda maior hoje.
Historicamente, essa população é extremamente vulnerável devido à falta de acessibilidade e políticas públicas de inclusão, ficando à margem e excluída de programas ligados à educação, saúde, promoção de cultura, lazer, trabalho etc. Para ampliar a assistência a essas pessoas, a Defensoria lança um amplo programa de ações extrajudiciais para garantia de direitos, denominado “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção”.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) determina que a Defensoria Pública e o Ministério Público tomem as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos na norma, que nominalmente estipula a Defensoria como guardiã e instituição responsável por garantir todos os direitos das pessoas com deficiência. Essa e outras disposições legais apontam que cabe à Defensoria Pública exercer o protagonismo legal na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sendo a instituição vocacionada e legitimada para atuar nessa seara.
Projeto
No empenho para que essa população com deficiência acesse todos seus direitos, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) está institucionalizando o projeto de articulação permanente “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção”. A articulação em rede, tendo como método de trabalho a atuação extrajudicial, vai possibilitar resguardar os direitos das pessoas com deficiência naquelas comarcas em que não há Defensoria Pública ou que a sua atuação é limitada a algumas áreas.
A iniciativa é coordenada pelos defensores públicos Estevão Machado de Assis Carvalho, coordenador da Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, que atua na Defensoria Especializada de Tóxicos e Organização Criminosa e é coordenador adjunto da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). O projeto foi institucionalizado por meio do TAP nº 16/2020, apresentado pelos gestores e aprovado pela Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC), da DPMG.
Para que uma sociedade se torne inclusiva, é preciso cooperar no esforço coletivo de sujeitos. O projeto pretende agregar em uma atuação mais ampla a estruturação da rede de proteção das pessoas com deficiência entre as instituições do Sistema de Justiça e outras instituições públicas ou privadas.
Por meio de uma atuação organizada e coletiva, proporcionará que os direitos desse segmento da população sejam implementados na prática, via diálogo e cooperação direta entre as instituições. A ideia é assegurar o acesso aos três principais eixos do direito da pessoa com deficiência – educação, saúde e trabalho – nos planos municipal, estadual e federal. Importante destacar que direitos como lazer, cultura, acessibilidade, entre outros, estão englobados nos três eixos principais.
Sementes
Como iniciativa bem-sucedida decorrente do propósito do projeto, os defensores públicos Estevão Carvalho e Luis Renato Arêas articularam e criaram, em 2019, o Fórum Permanente da Educação Inclusiva, coordenado pela DPMG e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Em 2020, foi criada a Rede de Proteção à Pessoa com Deficiência, integrada pela DPMG, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, Procuradoria da Fazenda Nacional e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.
O defensor público Luis Renato foi um dos idealizadores da criação da Rede e conduz diretamente os trabalhos com os representantes das demais instituições signatárias. A criação da Rede possibilita a defesa de direitos nas esferas municipal, estadual e federal, já que agrega como instituições fundadoras representantes do Sistema de Justiça atuantes na Justiça Estadual e Federal.
No entanto, o Fórum de Educação Especial e a Rede de Proteção são apenas alguns exemplos do alcance do Projeto “Verde Mundo – Rede em Proteção”, que busca alcançar outros eixos de proteção como a conscientização dos direitos através de palestras, cursos de capacitação, audiências públicas, divulgação na mídia e a produção acadêmica. Os defensores Estevão Carvalho e Luis Renato Arêas explicam que defender os direitos das pessoas com deficiência pela Defensoria Pública abrange também medidas de conscientização dos direitos através da instrução de toda sociedade acerca dos temas atinentes à inclusão. “Significa criar e conduzir as redes de proteção, proporcionando o acesso a direitos por meio da elaboração de políticas públicas permanentes para este grupo vulnerável”, na visão dos defensores públicos.
Atuação robusta
Nesse sentido, desde 2016 Estevão Carvalho, Luis Renato Arêas e Fernanda Cristiane Fernandes H. Milagres, defensora pública que também atua na Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, têm atuações assíduas, com ações coordenadas e estratégicas traçadas previamente. São exemplos participações em audiências públicas dos poderes legislativos de Belo Horizonte e do Estado, palestras e outras atividades extrajudiciais de conscientização de direitos.
Nos últimos três anos, os defensores foram palestrantes do painel da Defensoria Pública no Congresso Internacional Brain Connection, no qual foram condecorados com o prêmio internacional Special Tribute – Erasmus + União Europeia. Também merece destaque a participação, em 2019, do defensor público Luis Renato como palestrante no seminário do Pacto Nacional da Primeira Infância – Região Sudeste, a convite do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prática apresentada por ele – “Fóruns Democráticos Multidisciplinares como instrumentos de garantia e efetivação dos direitos das crianças com deficiência” – foi aprovada como iniciativa inovadora e recomendada pela mesa de trabalhos ao CNJ como sugestão de projeto a ser encampado. Luis Renato Arêas também teve participação ativa na criação, em 2018, da Comissão Especial do Direito da Pessoa com Deficiência da Anadep.
Como projeto de articulação de rede permanente, o “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção” é dinâmico, passível de atualizações e mudanças de acordo com os objetivos conquistados. Além de seguir na condução e constante articulação das redes estabelecidas, o projeto pretende criar e ampliar outras redes de proteção à pessoa com deficiência, principalmente nas localidades mais carentes.
Para tanto, será disponibilizado apoio para aplicação da sua metodologia nas unidades da DPMG do interior que tiverem interesse. Isso será feito por meio da atuação extrajudicial em educação em direitos, capacitação e estruturação da rede local de proteção. Também será estabelecido um termo de cooperação técnica entre as instituições integrantes, com o objetivo de efetivar os direitos das pessoas com deficiência.
O projeto pretende, ainda, participar de forma ativa e regular em todos os espaços públicos ou privados em que se discutam os diretos dessa população. Além disso, também são objetivos da iniciativa criar a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) e traçar e executar estratégias de comunicação para proporcionar com regularidade a educação em direitos em relação à temática.
No âmbito da DPMG, é desenvolvido com o apoio da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC), e conta com a participação da Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, Defensoria de Saúde, de Família e Unidades do interior, além da Escola Superior da DPMG (Esdep), assessoria de comunicação e logística, entre outros. Além de integrar as demais instituições já mencionadas da Rede de Proteção à Pessoa com Deficiência, o projeto alcança os assistidos da DPMG, pessoas com deficiência e suas famílias, conselhos e associações ligados ao tema.
Instituições públicas e privadas, como hospitais, clínicas, teatros, cinemas, escolas, comércio, empresas, entre outras, serão destinatários das ações em educação em direitos e de intervenções extrajudiciais para cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência. Também são destinatários as instituições de debate e articulação de políticas públicas e legislativas: prefeituras, governo do estado, governo federal, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Entre as entidades e organizações em que se buscará a integração da Rede de Proteção estão ainda universidades e demais instituições científicas, na busca de produção de obras e realização de eventos acadêmicos. Por último, o projeto terá ação articulada com as entidades representativas da Defensoria Pública – Anadep e Condege – para que sua metodologia seja aplicada em outras Defensorias do Brasil e, também, para debate e amadurecimento de diretrizes para implementação prática dos direitos das pessoas com deficiência, através da atuação extrajudicial.
Fonte: DPMG
