Plano de Trabalho

Meio Ambiente

Agenda 2030

O plano de trabalho relativo à Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente priorizará o compromisso do Judiciário brasileiro com a proteção ambiental, o enfrentamento das mudanças climáticas e a promoção do desenvolvimento sustentável. A política está em conformidade com a Agenda 2030 da ONU (ODS 6, 13, 14, 15, 16) e os acordos internacionais ratificados pelo Brasil, fortalecendo a governança institucional, a especialização das estruturas judiciais e a colaboração interinstitucional para respostas mais eficientes, técnicas e efetivas às demandas ambientais contemporâneas.
Ações e Iniciativas
  • Atualização normativa e consolidação da política judiciária ambiental:
    Atualização da Resolução CNJ nº 433/2021 pela Resolução CNJ nº 611/2024, com a criação do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), instituição dos Grupos do Meio Ambiente nos tribunais e dos Núcleos de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT-Ambiental). Fundamentação nas principais convenções internacionais sobre clima e meio ambiente e alinhamento aos ODS 6, 13, 14, 15 e 16.
  • Criação e implementação dos Grupos do Meio Ambiente:
    Determinação normativa para que todos os tribunais com competência ambiental instituam Grupos do Meio Ambiente, viabilizando a execução descentralizada e especializada da política ambiental e a atuação coordenada com o CNJ. Estímulo institucional e monitoramento para assegurar a adesão dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
  • Concretização do Fórum Nacional do Meio Ambiente (Fonamb):
    Instituição do Fonamb como espaço permanente de governança, coordenação e formulação de diretrizes nacionais para aprimorar a jurisdição ambiental, promovendo encontros nacionais, rodas temáticas e integração entre tribunais. Realização do I Encontro Nacional do Fórum Ambiental (junho/2025, São Luís/MA), com debates estratégicos em tecnologia, gestão, valoração de danos, consulta a comunidades tradicionais, regularização fundiária e fluxo institucional de implementação.
  • Desenvolvimento e fortalecimento dos NAT-Ambiental:
    Identificação e enfrentamento dos principais desafios para implementação dos NAT-Ambiental, como estrutura, corpo técnico, orçamento, normativos internos e integração com corregedorias. Propostas para criação de núcleos de governança fundiária ambiental, articulação com cartórios, definição de requisitos mínimos e elaboração de metas ambientais para o Prêmio de Qualidade CNJ.
  • Instituição da Semana da Pauta Verde:
    Promoção da Semana da Pauta Verde (18 a 22 de agosto de 2025), para priorizar julgamentos ambientais estruturais e estimular soluções consensuais, com destaque para ações penais, civis, fiscais e demandas estruturais ambientais. Foco na redução do tempo de tramitação, diminuição de custos processuais e otimização de recursos judiciais.
  • Elaboração e divulgação do Guia Rápido para o Protocolo de Julgamento de Ações Ambientais:
    Produção de material didático-orientativo em PDF, sob coordenação científica da Conselheira Daniela Madeira, esclarecendo a aplicação dos arts. 11 e 14 da Resolução CNJ nº 433/2021, com ênfase em provas por sensoriamento remoto, satélite e análise de impacto climático em decisões judiciais ambientais.
  • Aprimoramento do Painel SireneJud e integração de dados ambientais:
    Atualização e ampliação do Painel SireneJud como ferramenta nacional interativa para monitoramento, análise e transparência de dados judiciais ambientais, promovendo a integração interinstitucional e o acompanhamento sistemático das ações ambientais em todo o país.
Resultados Esperados
  • Aprimoramento e fortalecimento institucional do Judiciário na temática ambiental e climática, com consolidação de estruturas especializadas (Fonamb, Grupos do Meio Ambiente, NAT-Ambiental) em todos os ramos e regiões.
  • Governança nacional articulada e descentralizada, com atuação técnica e estratégica alinhada ao CNJ e às diretrizes internacionais e nacionais.
  • Redução do tempo de tramitação e aumento da eficiência nos processos ambientais, mediante práticas padronizadas, especialização técnica, fluxos processuais claros e uso intensivo de tecnologia e sensoriamento remoto.
  • Promoção de decisões judiciais mais técnicas, fundamentadas e alinhadas à sustentabilidade, com ênfase em provas digitais e integração de conhecimento científico.
  • Transparência, monitoramento e participação social ampliada, com acesso facilitado a dados ambientais, eventos nacionais de mobilização e materiais didáticos acessíveis para magistrados, servidores e sociedade.
  • Integração nacional e desenvolvimento sustentável, com o Judiciário brasileiro protagonista no enfrentamento das mudanças climáticas e na implementação dos ODS 6, 13, 14, 15 e 16 da Agenda 2030.