Comissões
Art. 15. Serão instituídas em cada tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, em caráter permanente, pelo menos uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, revestida de caráter autônomo e independente com participação plúrima de magistrados(as); servidores(as); e terceirizados(as), os quais se reunirão, ao menos, semestralmente. (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 1.o Nos tribunais de médio e grande porte, conforme definição do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, haverá, pelo menos, uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação em cada grau de jurisdição; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 2.o Nos tribunais de médio e grande porte, conforme definição do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, em que a jurisdição abranja 2 (dois) ou mais estados, haverá uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação em cada estado da Federação, no primeiro grau; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 3.o Na composição das Comissões mencionadas neste artigo, deverá ser considerado o critério de representação da diversidade existente na Instituição, tendo que haver, para tanto, dentre os membros, obrigatoriamente: (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
I – servidor(a) indicado(a) pelo respectivo sindicato ou associação, e, na falta destes, por votação direta entre os seus pares; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
II – terceirizado(a) indicado(a) pelo respectivo sindicato ou associação, e, na falta destes, por votação direta entre os seus pares; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
III – servidor(a) com deficiência ou pertencente a grupo vulnerabilizado indicado(a) pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão; e (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
IV – diversidade de gênero, devendo, caso necessário, a Presidência, ao realizar as indicações a seu encargo, privilegiar mulheres ou pessoas da população LGBTQIA+. (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 4.º Os tribunais poderão expedir normatizações complementares sobre as indicações para as comissões; e (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 5.o Nas Justiças Militar e Eleitoral, caso não haja interessados suficientes para ocupação das vagas nas listas de inscritos para magistrados(as) e para servidores(as), caberá aos tribunais indicar os membros das Comissões para completar a sua composição. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
Art. 16. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação terá as seguintes atribuições: (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral, sexual e da discriminação; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e às unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação no trabalho; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral, sexual e da discriminação; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral, assédio sexual e à discriminação; e (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como: (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
a) apuração de notícias de assédio e da discriminação; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
b) proteção das pessoas envolvidas;
c) preservação das provas;
d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
g) melhorias das condições de trabalho;
h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores(as) e servidores(as); (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional ou qualquer forma de discriminação institucional; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação. (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos semelhantes aos da Comissão. (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 1.º Sem prejuízo das medidas de coordenação nacional, acompanhamento e incentivo por parte do CNJ, as Comissões instituídas pelos tribunais coordenarão rede colaborativa e promoverão o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomarão iniciativas para a efetividade de seus objetivos; (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 2.º As Comissões criadas por força desta Resolução não substituem as Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, adotando diretrizes e procedimentos distintos destas, de acordo com as abordagens de prevenção e acolhimento definidas nos arts. 4º a 14 desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 3.º Por força do disposto no art. 8º desta Resolução, o acolhimento da notícia não se confunde e não se comunica com os procedimentos formais de natureza disciplinar, de modo que a pessoa a que se refere a notícia de assédio ou discriminação não deverá ser cientificada da existência ou do conteúdo da notícia, nem chamada a ser ouvida sem o consentimento do(a) noticiante. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 4.º A critério da pessoa noticiante, a pessoa referida na notícia poderá ser chamada a participar de práticas restaurativas ou outras medidas consideradas adequadas para o caso concreto, visando à resolução do conflito. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 5.º Os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação não poderão integrar, concomitantemente, as comissões de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar, seja como membro titular ou substituto. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 6.º O tratamento de notícias de assédio e/ou discriminação no âmbito das Comissões deverá obedecer às particularidades locais, sendo sugerido o fluxo constante do Anexo IV. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
§ 7.º Ao instituírem suas Comissões, os tribunais e conselhos deverão designar unidade ou servidor(a) para secretariar os respectivos trabalhos. (incluído pela Resolução n. 518, de 31.8.2023)
Acesse aqui o Fluxo de Trabalho da Comissão (arquivo em .pdf)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Instrução Normativa STJ/GP n.6-23 de fevereiro de 2021 - Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Superior Tribunal Militar (STM)
ATO n. 3690-2022
Conselhos
- Conselho Superior da Justiça do trabalho (CSTJ)
- Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)
PORTARIA n. 1039/2021: Composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
PORTARIA n. 1040/2021: Nomear para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do 1º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.(68) 3211 – 3856
cpeamas1grautjac@tjac.jus.br - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)
Ato Normativo n. 06 de 08 de abril de 2021. Institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do poder judiciário e adota outras providências.
PORTARIA n. 1022, DE 18 DE MAIO DE 2021. Institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação no Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
PORTARIA n. 165, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. Altera a composição das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação no Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
PORTARIA n. 254, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a composição das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação no Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
PORTARIA n. 680, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Altera a composição das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação no Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
PORTARIA n. 1.545, DE 25 DE JULHO DE 2022. Dispensa magistrada de comissão.
PORTARIA n. 1.591, DE 27 DE JULHO DE 2022. Altera a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação no Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
(82) 4001 – 3604
comissao.assedio1grau@tjal.jus.br - Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP)
PORTARIA n. 63786/2021/GP(96) 3312 – 3300
comissaoassediomoralesexualtribunal@tjap.jus.br - Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
Portaria n. 794, de 31 de maio de 2021: criou as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação; Designa os membros para comporem as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação. - Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
DECRETO JUDICIÁRIO n. 873 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
DECRETO JUDICIÁRIO n. 214 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO n. 372, DE 5 DE MAIO DE 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO n. 373, DE 5 DE MAIO DE 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO n. 99, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021: Designa os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia instituída pelo Decreto Judiciário n.º 873, de 30 de novembro de 2020.
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual, Moral e da Discriminação
comissaoassedio1g@tjba.jus.br - Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
Portaria n. 321/2021, disponibilizada em 17 de fevereiro de 2021, caderno administrativo Diário da Justiça TJCE.
Portaria Nº 1287/2021, disponibilizada em 09 de agosto de 2021, caderno administrativo Diário da Justiça TJCE. - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Portaria Conjunta 31 de 23 de abril de 2021 – institui a CEAMS no TJDFT.
Portaria Conjunta 32 de 23 de abril – regulamenta o funcionamento e os procedimentos afetos à CEAMS no TJDFT.
Portaria Conjunta 56 de 24 de junho de 2021 – designa os membros da CEAMS do TJDFT.
Página da CEAMS na internet do TJDFT. - Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES)
- Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)
- Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
Portaria Conjunta GP 82021 e Ato da Presidência GP 312021, Institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)
Portaria n. 276/2021, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – DJE N. 10930 – 3.3.2021
PORTARIA TJMT/PRES N. 615 DE 05 DE JULHO DE 2021 – DJE N. 11015 – 7.7.2021 –
(65) 3648 – 6011
cpeams-1grau@tjmt.jus.br Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Portaria n. 2.064, de 28 de junho de 2021: Institui Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.PROVIMENTO n. 521, DE 9 DE MARÇO DE 2021. Institui Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
(67) 3314 – 1660
comissao.assedio@tjms.jus.br- Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Portaria Conjunta n. 1.140/PR/2021, de 08 de fevereiro de 2021, que “Constitui Grupo de Trabalho para realizar estudos e promover encaminhamentos relativos à Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, que “Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação” (evento 5025269). - Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio moral, do Assédio Sexual e da Discriminação
PORTARIA n. 2611/2021-GP, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, em cumprimento à Resolução n2 351/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
PORTARIA n. 1528/2022-GP, DE 06 DE MAIO DE 2022.
(91) 3205 – 2207
cpeams1g@tjpa.jus.br - Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)
ATO DA PRESIDÊNCIA n. 54 DE 5 DE AGOSTO DE 2021. Constitui as Comissões de Prevenção Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação nos âmbitos do 1º Grau e do Tribunal de Justiça da Paraíba.
(83) 3216 – 1419
compead@tjpb.jus.br - Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
PORTARIA n. 3615/2021. Designar para comporem a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, de acordo com a Resolução 351/2020-CNJ. - Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
PORTARIA n. 33/2020: Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução CNJ n.º 351, de 28 de outubro de 2020.
Ato 885/2020, de 14 de dezembro de 2020: instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em cumprimento ao artigo 15 da Resolução CNJ n. 351/2020Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e Discriminação
(81) 3181 – 0198
comissao.assedio1g@tjpe.jus.br - Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)
RESOLUÇÃO n. 225/2021: Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, bem como política de prevenção e enfrentamento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e dá outras providências
PORTARIA n. 1928/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE: dispõe sobre a instituição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no Tribunal de Justiça do Estado do PiauíComissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual
(86) 3218 – 0803
cassia.viana@tjpi.jus.br - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Ato Normativo n. 11/2021, instituiu o Comitê de Promoção da Igualdade de Gênero, de Apoio às Magistradas e Servidoras e de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (COGEN). - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
PORTARIA n. 312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 (Presidência do TJRN)
PORTARIA n. 60, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Designa os membros da
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
ATO n. 024/2021. Institui, no âmbito do poder judiciário do Rio Grande do Sul, a Comissão Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Doenças Decorrentes.
- Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO)
Resolução n. 189/2021-TJRO: Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Ato n. 484/2021 – Divulga resultado final do processo de escolha e designa magistrados e servidores para comporem a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Ato n. 633/2021 -Altera o Ato n. 484/2021 que divulga resultado final do processo de escolha e designa magistrados(as) e servidores(as) para comporem a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. - Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR)
Portaria n. 984, do dia 26 de agosto de 2021. Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Portaria 985, do dia 26 de agosto de 2021. Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Roraima(95) 3194 – 2649
politica.assedio@tjrr.jus.br - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Resolução TJ n. 04/2021 – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Resolução GP n. 20/2021 – Disciplina o processo de eleição de representantes para compor as comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.(48) 3287 – 2562
cpemas.pg@tjsc.jus.br - Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
PORTARIA n. 10.104/2022. Criar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual em 2º Grau de jurisdição.
PORTARIA n. 10.105/2022. Criar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual em 1º Grau de jurisdição.(11) 3538 – 9354
caps@tjsp.jus.br - Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE)
Portarias Normativas Nº 17/2021 GP1 – Normativa. Revogada.
Portarias Normativas Nº 80/2021 GP1 – Normativa. Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no âmbito do 1ºGrau do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Portarias Normativas Nº 90/2021 GP1 – Normativa. Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º Grau do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Portarias Normativas Nº 287/2021 GP2 – Constitutiva.
Portarias Normativas n. 454/2021 GP2 – Constitutiva. Constitui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2ºGrau do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, nos termos da Portaria nº 90/2021 GP1 e dá outras providências.
Portarias Normativas n. 72/2022 GP1 – Constitutiva. Compõe a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.(79) 3226 – 3133
comissaoassedio1@tjse.jus.br - Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)
PORTARIA N.º 392/2021: Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do 2º grau do Poder Judiciário do Tocantins.
PORTARIA N.º 1500/2021: Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Tocantins.
PORTARIA N.º 1509/2021: Institui o Regimento Interno da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Tocantins
PORTARIA N.º 1523/2021.(63) 3218 – 4371
presidencia@tjto.jus.br
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
PORTARIA CONSOLIDADA – PRESI 304/2021. Institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e designa seus membros. - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
PORTARIA n. JFES-POR-2021/00005, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. Instituir, no âmbito da Justiça Federal do Espírito Santo, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.
PORTARIA n. TRF2-PTP-2021/00023, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Designa os membros efetivos da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.
PORTARIA Nº JFRJ-POR-2021/00089, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Criar a comissão responsável pela política de prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o constante da Resolução CNJ Nº 351, de 28 de outubro de 2020.
PORTARIA n. JFES-POR-2021/00091, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito da Justiça Federal do Espírito Santo.
PORTARIA n. TRF2-PTP-2021/00473, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERAR a Portaria n. TRF2-PTP-2021/00023, de 21 de janeiro de 2021, publicada no Boletim Interno Extraordinário nº 1278, em , que designou 22/01/2021 membros efetivos da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual – Resolução CNJ 351/2020, para excluir Luiza Santiago Lessa, estagiária indicada pela Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP.
RESOLUÇÃO n. TRF2-RSP-2021/00003, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Institui, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.
RESOLUÇÃO n. TRF2-RSP-2021/00085, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00003, que institui, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.
Justiça Federal do Estado do Espirito Santo(27) 3183 – 5021
assedio@jfes.jus.brJustiça Federal do Estado do Rio de Janeiro
(21) 3218 – 9729
prevencaoassedio@jfrj.jus.br - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
PORTARIA PRES n. 2150, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA CPGR-SUCO n. 4 de 07 DE ABRIL DE 2021.
PORTARIA DFORSP n. 92 de 04 DE AGOSTO DE 2022.Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da Justiça Federal de São Paulo – CEAMA JFSP
(11)3012-2005
admsp-ceama@trf3.jus.br Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Portaria n. 909/2020: Constitui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Portaria n. 635/2021, que adequou a comissão à Res CNJ 351/2020
PORTARIA n. 12/2022. Dispõe sobre a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Justiça Federal do Estado do Paraná
(42) 3228 – 4230
comissao.assedio@jfpr.jus.brJustiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul
(51) 3214 – 9004
comissao.assedio@jfrs.jus.brJustiça Federal do Estado de Santa Catarina
(48) 3251 – 2606
comissaoassedio@jfsc.jus.br- Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
Ato n. 348/2021: Institui, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.
Portaria n. 301/2021: Estabelece a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o biênio 2021-2023.
Nos órgãos do primeiro grau:
Portaria da Direção do Foro n.148/2021- JFPE
Portaria da Direção do Foro n. 125/2021- JFAL
Portaria da Direção do Foro n. 212/2021- JFPB
Portaria da Direção do Foro n. 95/2021- JFSE
Portaria da Direção do Foro n. 120/2021 e n. 121/2021- JFRN
Portaria da Direção do Foro n. 120/2021- JFCE
Todos documentos estão disponíveis no PA SEI n. 0006085-40.2021.4.05.7000 e no Portal doTRF5 : https://www.trf5.jus.br/ – Diário Eletrônico Administrativo.Justiça Federal do Estado de Alagoas
Canal de Denúncia
(82) 2122 – 1465
cpamas@jfal.jus.brJustiça Federal do Estado do Ceará
(85) 3521 – 2842
prevencaoassedio@jfce.jus.brJustiça Federal do Estado do Rio do Grande do Norte
(84) 4005 – 7618
cpamas@jfrn.jus.brJustiça Federal do Estado de Sergipe
(79) 3216 – 2200
copea@jfse.jus.brJustiça Federal do Estado da Paraíba
(83) 2108 – 4040
cpeamas@jfpb.jus.brJustiça Federal do Estado de Pernambuco
(87) 3038 – 2030
ceam@jfpe.jus.br
- Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1)
Ato 45/2022. Institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Laboral, ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
PORTARIA Nº 91/2022. Designar como integrantes da Comissão de Prevenção e Combate à Violência Laboral, ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme estabelecido no artigo 7º do Ato nº 45/2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2)
Ato GP n. 34/2019. Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Ato GP n. 20/2020. Institui a Política de Diversidade e Igualdade, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3)
RESOLUÇÃO GP N. 157, DE 19 DE NOVEMBRO 2020
PORTARIA GP N. 251, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
RESOLUÇÃO GP N. 241, DE 25 DE JULHO DE 2022
Institui o Comitê de Ética e Integridade, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4)
Portaria n. 6.802/2017, alterada pela Portaria n. 2.304/2021. Acesso pelo link: https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/12052/6802%20-%20COMPILADA%20-.pdf - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5)
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6)
(81) 3225 – 3207
comissaocombateaoassedio1grau@trt6.jus.br - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7)
Ato TRT7.GP 50/2019 atualizado pelo ATO TRT7.GP 28/2021 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8)
Foi instituída Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no 2º grau , através da Resolução TRT8 nº 67/2021. A regulamentação dos membros da Comissão está em andamento.Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual no Tribunal e no Foro de 1º Grau
(91) 4008 – 7034
comissao.assedio1grau@trt8.jus.br - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9)
ATO Nº 145, DE 18 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA SGP Nº 13, de 15 de outubro de 2018.
PORTARIA SGP Nº 06, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10)
- Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11)
PORTARIA 115/2021/SGP: Designa a composição dos membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, para o biênio 2021/2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12)
Prevenção e Combate ao Assédio Moral
(48) 3216 – 4063
comissaoassedio@trt12.jus.br - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13)
- Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT14 Nº 038/2020, que instituiu a Política de Responsabilidade Socioambiental do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRSA-TRT14), contendo a composição da Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental no artigo 21. - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15)
Portaria GP 045/2020: institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
Atualizada composição pela Portaria GP n. 065/2021 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16)
- Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17)
- Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18)
PORTARIA TRT 18ª SGP Nº 2097/2019 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19)
(82) 2121 – 8256
combate.assedio@trt19.jus.br - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20)
PORTARIA SGP.PR Nº 248/2021 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21)
- Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT22)
Ato GP n. 90/2021 – Adota as Políticas instituídas pela Resolução CNJ nº 351/2020 e pela Resolução CSJT nº 237/2019; institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, bem como revoga o Ato GP nº 40/2019 e dá outras providências.
Portaria GP n. 258/2021 – Nomeia a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
- Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23)
- Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24)
Portaria TRT GP 10-2019 – Institui o Comitê de Combate ao Assédio Moral
Portaria TRT GP 11-2019 – Composição do Comitê de Combate ao Assédio Moral
Portaria TRT GP 13-2019 – Altera o Comitê de Combate ao Assédio MoralPortaria TRT GP 14-2019 – Composição do Comitê de Combate ao Assédio Moral:Portaria TRT GP 15-2020 – Disciplina a Política de Combate ao Assédio Moral
Resolução 58-2020 – Política de Combate ao Assédio Moral
Resolução 87/2021 – altera o Presidente do Comitê:
- Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG)
Não há comissão constituída. Pedido de flexibilização da composição _ Tribunal de pequeno porte _Ofício n. 15/2021 – Gab. Pres. TJMMG _ Processo _ CumprDec. 0009779-08.2020.2.00.0000 _ Pendente resposta do CNJ.
Ref. Processo _ CumprDec. 0009779-08.2020.2.00.0000 - Tribunal da Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS)
PORTARIA 068/2021, DJE.
Portaria nº 075/2021, DJE.
Na Justiça Militar do RS há uma comissão única, tendo em vista o número reduzido de magistrados e servidores – 14 magistrados e menos de 100 servidores no total – somente duas Auditorias Militares em Porto Alegre e duas no interior do Estado.
Além disso, na JME não há direção de foro como na Justiça Comum, somente uma Direção-Geral no TJM; por isso, houve a indicação de magistrado de primeiro grau pelos próprios magistrados daquela instância, e de servidores do primeiro grau adotando o mesmo critério. Tribunal da Justiça Militar de São Paulo (TJMSP)
Portaria nº 321/2021-AssPres, de 26/02/2021.
- Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC)
PORTARIA PRESIDÊNCIA n. 117/2021 PRESI/GAPRES - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL)
PORTARIA PRESIDÊNCIA n.95/2021 TRE-AL/PRE/AEP - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP)
PORTARIA PRESIDÊNCIA n. 24/2021 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD
Portaria Presidência 166/2021, publicada no DJE nº 136/2021, de 4/8/2021 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM)
PORTARIA n. 777, de 08 agosto de 2022 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)
PORTARIA n. 331, DE 01 DE JULHO DE 2021
PORTARIA n. 484, DE 12 DE JULHO DE 2022Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual
(73) 3261 – 5117
comissaoassedio@tre-ba.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE)
Portaria TRE-CE n. 98/2021 (publicada no DJe n. 33 de 18 de fevereiro de 2021) - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF)
Portaria Presidência n. 19/2021 – Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF
Portaria Presidência n. 74/2021 – Altera a composição da Comissão
Portaria Presidência n. 87/2021 – Altera a composição da Comissão
Ata da 1º reunião
Ata da 2º reunião - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES)
ATO n. 45/2021 do TRE/ES – instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio em primeiro grau de jurisdição.
ATO n. 46/2021 do TRE/ES – instituiu a Comissão no âmbito do segundo grau de jurisdição.
ATO n. 175 – TRE-ES/PRE/DG/SGP/COPE/SRF
ATO n. 256 – TRE-ES/PRE/DG/SGP/COPE/SCJPEComissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no 1° e 2° Graus de Jurisdição (27) 2121 – 8500
comissaoassedio1grau@tre-es.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO)
PORTARIA n. 52/2021 – PRES
PORTARIA n. 142/2021 – PRES
PORTARIA n. 144/2021 – PRES - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA)
Ato: Portaria TRE -MA n. 974/2021.
PORTARIA n. 676/2022 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT)
PORTARIA n. 317/2022 - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS)
PORTARIA n. 170/2021
PORTARIA n. 192/2021Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação – CPEAD
(67) 3255 – 1400
cpead1@tre-ms.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
PORTARIA n. 178/2021 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA)
PORTARIA n. 20377/2021
PORTARIA n. 21228/2022
PORTARIA n. 21467/2022 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB)
PORTARIA n. 35/2021 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR)
PORTARIA n. 330/2021
PORTARIA n. 332/2022Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual – 1º grau
(41) 3330 – 8868
juarez.oliveira@tre-pr.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE)
PORTARIA n. 545/2021
PORTARIA n. 654/2021(81) 3194 – 9002
comissaoassedio1grau@tre-pe.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI)
PORTARIA n. 243/2021, n. 2659/2021 n. 745/2022(86) 3131 – 3426
zona098@tre-pi.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)
Resolução n. 1.158/2020 – Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e dá outras providências.
ATO GP n. 130, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN)
RESOLUÇÃO N0 1.158/2020 (página 13/14)
ATO GP Nº 130, DE 29 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA n. 14/2021 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS)
IN TRE-RS P 84/2021 – Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PORTARIA P N 931/2021 – Nomeia Membros da Comissão de Preservação e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
PORTARIA TRE-RS P N. 955/2021 – Altera a Composição da Comissão de Preservação e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
PORTARIA n. 258/2022Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação
(69) 3211 – 2243
assedio.1grau@tre-ro.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR)
PORTARIA n. 264/2023 – Atualizar a designação dos membros das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, cujas atribuições são as definidas na Resolução CNJ nº 351/2020.
(95) 2121 – 7098
assedio@tre-rr.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC)
PORTARIA n. 53 2021 e PORTARIA n. 120 2022 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
PORTARIA n. 236/2022(11) 3130 – 2242
combateaoassedio@tre-sp.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE)
PORTARIA n. 423/2021
PORTARIA CONJUNTA n. 19/2021
PORTARIA n. 316/2022
PORTARIA n. 317/2022Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
(79) 3209 – 8693
ceadp1@tre-se.jus.br - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO)
PORTARIA n. 570/2021