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Serão instituídas em cada tribunal Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, composta pelos seguintes membros efetivos:

I – nos tribunais:

a) um magistrado indicado pela Presidência, que presidirá a Comissão;
b) um servidor indicado pela Presidência;
c) um servidor indicado pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Resolução CNJ no 230/2016);
d) um magistrado indicado pela respectiva associação;
e) um magistrado eleito em votação direta entre os magistrados membros do tribunal, a partir de lista de inscrição;
f) um servidor indicado pela respectiva entidade sindical;
g) um servidor eleito em votação direta entre os servidores efetivos do quadro, a partir de lista de inscrição;
h) um colaborador terceirizado; e
i) um estagiário.

II – nos órgãos de 1o Grau:

a) um magistrado indicado pela Direção do Foro, que presidirá a Comissão;
b) um servidor indicado pela Direção do Foro;
c) um servidor indicado pela respectiva entidade sindical;
d) um magistrado indicado pela respectiva associação;
e) um magistrado eleito em votação direta entre os magistrados da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;
f) um servidor eleito em votação direta entre os servidores do quadro lotados na capital do respectivo estado, a partir de lista de inscrição;
g) um servidor eleito em votação direta entre os servidores do quadro lotados no interior do respectivo estado, a partir de lista de inscrição;
h) um colaborador terceirizado; e
i) um estagiário.

§ 1º Na composição das Comissões mencionadas neste artigo deverá ser considerado o critério da representação da diversidade existente na Instituição.
§ 2º Deverá ser ofertada a participação nas Comissões aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de convidados, facultada a participação a critério de cada entidade.
§ 3º Os tribunais poderão expedir normatizações complementares sobre as indicações para as Comissões.

Art. 16. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual terá as seguintes atribuições:

I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política;
II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio;
b) proteção das pessoas envolvidas;
c) preservação das provas;
d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
g) melhorias das condições de trabalho;
h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual;

VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

§ 1º Sem prejuízo das medidas de coordenação nacional, acompanhamento e incentivo por parte do Conselho Nacional de Justiça, as Comissões instituídas pelos tribunais coordenarão rede colaborativa e promoverão o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomarão iniciativas para a efetividade de seus objetivos.
§ 2º As Comissões criadas por força desta Resolução não substituem as Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar.

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST)
  • Superior Tribunal Militar (STM)

Conselhos

  • Conselho Superior da Justiça do trabalho (CSTJ)
  • Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)

    PORTARIA N.º 1039/2021: Composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
    PORTARIA N.º 1040/2021: Nomear para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do 1º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

  • Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)

    Portaria TJAL nº 1022, de 18 de maio de 2021
    Portaria 1022, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário dia 19 de maio de 2021.
    Portaria 1022, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

  • Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP)
  • Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
    Portaria n. 794, de 31 de maio de 2021: criou as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação; Designa os membros para comporem as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação.


  • Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)

    DECRETO JUDICIÁRIO N.º 99, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021: Designa os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia instituída pelo Decreto Judiciário n.º 873, de 30 de novembro de 2020.

  • Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

    Portaria Nº 321/2021, disponibilizada em 17 de fevereiro de 2021, caderno administrativo Diário da Justiça TJCE.
    Portaria Nº 1287/2021, disponibilizada em 09 de agosto de 2021, caderno administrativo Diário da Justiça TJCE.

  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

    Portaria Conjunta 31 de 23 de abril de 2021 – institui a CEAMS no TJDFT.
    Portaria Conjunta 32 de 23 de abril – regulamenta o funcionamento e os procedimentos afetos à CEAMS no TJDFT.
    Portaria Conjunta 56 de 24 de junho de 2021 – designa os membros da CEAMS do TJDFT.
    Página da CEAMS na internet do TJDFT.

  • Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES)
  • Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

    Decreto Judiciário n° 1.620/2021.

  • Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)

    Portaria Conjunta GP 82021 e Ato da Presidência GP 312021, Institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

  • Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)

    Portaria N. 276/2021, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – DJE N. 10930 – 3.3.2021
    PORTARIA TJMT/PRES N. 615 DE 05 DE JULHO DE 2021 – DJE N. 11015 – 7.7.2021 –

  • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
    Portaria nº 2.064, de 28 de junho de 2021: Institui Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
    Portaria Conjunta nº 1.140/PR/2021, de 08 de fevereiro de 2021, que “Constitui Grupo de Trabalho para realizar estudos e promover encaminhamentos relativos à Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, que “Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação” (evento 5025269).

  • Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)
  • Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)
  • Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
  • Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

    PORTARIA N.º 33/2020: Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução CNJ n.º 351, de 28 de outubro de 2020.
    Ato 885/2020, de 14 de dezembro de 2020: instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em cumprimento ao artigo 15 da Resolução CNJ n. 351/2020

  • Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

    RESOLUÇÃO N.º 225/2021: Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, bem como política de prevenção e enfrentamento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e dá outras providências
    PORTARIA N.º 1928/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE: dispõe sobre a instituição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
    Ato Normativo nº11/2021, instituiu o Comitê de Promoção da Igualdade de Gênero, de Apoio às Magistradas e Servidoras e de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (COGEN).

     

  • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)

    PORTARIA Nº 312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 (Presidência do TJRN)

  • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

  • ATO N.º 038/2015: Institui, no âmbito do poder judiciário do Rio Grande do Sul, a Comissão Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Doenças Decorrentes.

  • Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO)

    Resolução n. 189/2021-TJRO: Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
    Ato n. 484/2021 – Divulga resultado final do processo de escolha e designa magistrados e servidores para comporem a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
    Ato n. 633/2021 -Altera o Ato n. 484/2021 que divulga resultado final do processo de escolha e designa magistrados(as) e servidores(as) para comporem a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia

  • Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR)

    Portaria 984, do dia 26 de agosto de 2021, que Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – 
    Portaria 985, do dia 26 de agosto de 2021, que Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Roraima –

  • Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

    Resolução TJ n. 04/2021 – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
    Resolução GP n. 20/2021 – Disciplina o processo de eleição de representantes para compor as comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
  • Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE)
    Portarias Normativas Nº 17/2021 GP1 – Normativa
    Portarias Normativas Nº 287/2021 GP2 – Constitutiva
  • Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)

    PORTARIA N.º 392/2021:  Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do 2º grau do Poder Judiciário do Tocantins.
    PORTARIA N.º 1500/2021: Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Tocantins.
    PORTARIA N.º 1509/2021: Institui o Regimento Interno da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Tocantins

  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
    PORTARIA N.º JFES-POR-2021/00005, DE 28 DE JANEIRO DE 2021: instituiu Comissão dePrevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual

    Portaria de designação: TRF2-PTP-2021/00023

     

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

    PORTARIA PRES Nº 2150, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
    Portaria n. 909/2020: Constitui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
    Portaria n. 635/2021, que adequou a comissão à Res CNJ 351/2020

  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

    Ato n. 348/2021: Institui, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.
    Portaria n. 301/2021: Estabelece a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o biênio 2021-2023.
    Nos órgãos do primeiro grau:
    Portaria da Direção do Foro n.148/2021- JFPE
    Portaria da Direção do Foro n. 125/2021- JFAL
    Portaria da Direção do Foro n. 212/2021- JFPB
    Portaria da Direção do Foro n. 95/2021- JFSE
    Portaria da Direção do Foro n. 120/2021 e n. 121/2021- JFRN
    Portaria da Direção do Foro n. 120/2021- JFCE
    Todos documentos estão disponíveis no PA SEI n. 0006085-40.2021.4.05.7000 e no Portal doTRF5 : https://www.trf5.jus.br/ – Diário Eletrônico Administrativo.

  • Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG)
    Não há comissão constituída. Pedido de flexibilização da composição _ Tribunal de pequeno porte _Ofício n. 15/2021 – Gab. Pres. TJMMG _ Processo _ CumprDec. 0009779-08.2020.2.00.0000 _ Pendente resposta do CNJ.
    Ref. Processo _ CumprDec. 0009779-08.2020.2.00.0000
  • Tribunal da Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS)

    PORTARIA 068/2021, DJE.
    Portaria nº 075/2021, DJE.
    Na Justiça Militar do RS há uma comissão única, tendo em vista o número reduzido de magistrados e servidores – 14 magistrados e menos de 100 servidores no total – somente duas Auditorias Militares em Porto Alegre e duas no interior do Estado.
    Além disso, na JME não há direção de foro como na Justiça Comum, somente uma Direção-Geral no TJM; por isso, houve a indicação de magistrado de primeiro grau pelos próprios magistrados daquela instância, e de servidores do primeiro grau adotando o mesmo critério.

  • Tribunal da Justiça Militar de São Paulo (TJMSP)
    Portaria nº 321/2021-AssPres, de 26/02/2021.

  • Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC)
  • Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL)
  • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP)
    PORTARIA PRESIDÊNCIA N.º 24/2021 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD
    Portaria Presidência 166/2021, publicada no DJE nº 136/2021, de 4/8/2021

  • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM)
  • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)
  • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE)
    A Portaria TRE-CE nº 98/2021 (publicada no DJe nº 33 de 18 de fevereiro de 2021), instituiu a Comissão no âmbito do Tribunal, nos moldes da Resolução CNJ nº 351/2020.
    O ato normativo que constituirá a Comissão do 1º grau de Jurisdição encontra-se em fase final de elaboração, com alguns nomes já definidos, tais como os de magistrados e de servidores, indicados pelas entidades de classe e pela Diretoria do Foro. No tocante à eleição de membros da magistratura, informamos que o certame foi realizado, com a devida publicação de Edital, porém não houve interessados, razão pela qual o Tribunal fará a indicação nos termos do art. 15, §3º da Resolução CNJ nº 413/2021.
    Todavia, apesar das providências supramencionadas, restou decidido que, em virtude das alterações trazidas pela Resolução CNJ nº 413/2021, tanto a composição da Comissão já instituída no âmbito do 2º grau como a da Comissão do 1º grau, ainda em formação, devem ser revistas, de forma a melhor atender as novas e relevantes diretrizes desse egrégio Conselho.
    Por tais razões, compromete-se este Regional a encaminhar, logo que possível, os atos normativos referentes às Comissões em apreço, já em conformidade com o novo regramento desse Conselho Nacional de Justiça.”
  • Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF)

    Portaria Presidência n. 19/2021 – Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF
    Portaria Presidência n. 74/2021 – Altera a composição da Comissão
    Portaria Presidência n. 87/2021 – Altera a composição da Comissão
    Ata da 1º reunião
    Ata da 2º reunião

  • Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES)
    Ato n. 45/2021 do TRE/ES – instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio em primeiro grau de jurisdição.
    Ato n. 46/2021 do TRE/ES – instituiu a Comissão no âmbito do segundo grau de jurisdição.
  • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO)
    Portarias TRE/GO n. 52/2021, n. 142/2021 e n. 144/21. Link de acesso: https://www.tre-go.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria
  • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA)
    Ato: Portaria TRE -MA nº 974/2021.
    Publicação: Portaria TRE -MA nº 974/2021 publicada no o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº. 106, de 31 de maio de 2021.
  • Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT)
  • Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS)
  • Portaria 170/2021
    Portaria 192/2021

  • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
    Portaria PRE/MG nº 178/2021, (em Legislação e Portarias.) alterada pelas Portarias PRE nº 219/2021 e 260/2021. As portarias podem ser acessadas pela intranet, no SIAD, jogando as palavras chave. Bem como podem ser acessadas pela internet, através da página oficial do tre-mg

  • Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA)
  • Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB)
    PORTARIA N.º 35/2021 TRE-PB/PTRE/ASPRE: instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual
  • Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR)
    Portaria nº 330/2021

     

  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE)
    Portaria Nº 654/2021 TRE-PE/PRES/DG/SGP/COPES/SECARF 
  • Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI)
  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)
    ATO GP N.º 130, DE 29 DE ABRIL DE 2021
  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN)
    RESOLUÇÃO N0 1.158/2020  (página 13/14)   
    ATO GP Nº 130, DE 29 DE ABRIL DE 2021 
  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS)
    IN TRE-RS P 84/2021 – Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
    PORTARIA P N 931/2021 – Nomeia Membros da Comissão de Preservação e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
    PORTARIA TRE-RS P N. 955/2021 – Altera a Composição da Comissão de Preservação e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
  • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
  • Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR)
    Portaria TRE/RR 289/2021 
  • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC)
  • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
  • Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE)
    1º Grau – Portaria Conjunta 19/2021 (instituição) e Portaria 425/2021 (designação).
    Sede do Tribunal – Portaria 423/2021 (instituição) e Portaria 424/2021 (designação).
  • Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO)
    Portaria n.º 570/2021 PRES/DG/SGP – Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (DJE/TRE-TO, Ano 2021, nº 159, págs. 5-7)
A
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