Composição
A Agenda 2030 no Poder Judiciário
Agenda 2030
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua por meio de Comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três Conselheiros(as), conforme previsto no Regimento Interno (Resolução CNJ n. 67/2009).
De acordo com o art. 28 da referida resolução, são atribuições específicas das Comissões:
- Discutir e votar proposições sujeitas à deliberação, que lhes forem distribuídas;
- Realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;
- Receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre temas em estudo ou debate, no âmbito de sua atuação;
- Estudar assuntos compreendidos em seu respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito de suas atribuições, a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários.
Nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 296, de 19 de setembro de 2019, compete à Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030:
I – Acompanhar a atuação do Comitê Interinstitucional, responsável por elaborar estudos e propostas de integração entre as metas do Poder Judiciário e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030;
II – Propor estudos sobre temas contemplados na Agenda 2030, observando as diretrizes da Estratégia Nacional do Poder Judiciário;
III – Propor políticas judiciárias voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável;
IV – Representar o CNJ no diálogo com entes federativos e sociedade civil, com vistas à implementação da Agenda 2030 no âmbito do Judiciário;
V – Monitorar as ações do Poder Judiciário relacionadas à Agenda 2030 e aos ODS;
VI – Coordenar o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS, incluindo suas atividades, projetos e eventos vinculados à temática do desenvolvimento sustentável.
Conforme a Portaria nº 60, de 17de março de 2025, integram a referida Comissão Permanente os seguintes Conselheiros:
- Daniela Pereira Madeira
- Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
- Ulisses Rabaneda dos Santos