Política de Integridade do Poder Judiciário

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Política de Integridade do Poder Judiciário

A Política de Integridade do Poder Judiciário foi instituída pela Resolução CNJ n. 410/2021 com o objetivo de estabelecer diretrizes e mecanismos institucionais voltados à prevenção, detecção e responsabilização de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e demais condutas incompatíveis com os princípios da administração pública.

Inspirada nos valores constitucionais e nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 16 da Agenda 2030 da ONU, essa política visa fortalecer instituições eficazes, responsáveis, transparentes e promotoras da justiça e da paz social.

Ao fomentar uma cultura organizacional ética e transparente, a política reforça a confiança da sociedade no sistema de Justiça e consolida a integridade pública como um valor essencial à governança do Poder Judiciário.

Estrutura e Eixos do Sistema de Integridade
O Sistema de Integridade do Poder Judiciário deve ser estruturado com base nos seguintes quatro eixos fundamentais:
  1. Comprometimento da alta administração, que deve atuar de forma proativa na promoção da integridade institucional;
  2. Existência de um órgão gestor, responsável pela coordenação e implementação das ações de integridade em cada tribunal;
  3. Análise e gestão de riscos, com foco na identificação de vulnerabilidades e medidas preventivas;
  4. Monitoramento contínuo, com ações de avaliação, aprimoramento dos processos e capacitação.
Diretrizes para a implementação
Para a efetiva implementação da política, são estabelecidas as seguintes diretrizes:
  • Engajamento pessoal e institucional da alta administração;
  • Participação ativa de magistrados(as) e servidores(as), gerando senso de pertencimento e corresponsabilidade;
  • Aprimoramento dos canais de comunicação com a sociedade, incluindo o tratamento de denúncias, sugestões e elogios;
  • Avaliação do risco de integridade nas contratações, convênios e parcerias;
  • Correção de falhas sistêmicas e melhoria contínua dos processos internos.
A aplicação dessas diretrizes deve respeitar a independência funcional da magistratura, os códigos de conduta, bem como os limites legais impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), preservando o sigilo e a segurança das informações.

Princípios norteadores do Sistema de Integridade
Os sistemas de integridade devem ser guiados por valores fundamentais da administração pública, tais como:
  • Governança pública e transparência;
  • Compliance e responsabilidade;
  • Profissionalismo e meritocracia;
  • Inovação, sustentabilidade e responsabilidade social;
  • Prestação de contas e capacidade de resposta institucional;
  • Decoro profissional, reputação e vedação ao nepotismo;
  • Estímulo à renovação de lideranças e simplificação regulatória.
A Política de Integridade do Poder Judiciário representa um passo decisivo na consolidação de um sistema de Justiça mais íntegro, confiável e alinhado aos mais elevados padrões éticos. Ao integrar práticas de governança, transparência e responsabilidade institucional, o Judiciário reafirma seu compromisso com o interesse público e com a construção de uma cultura organizacional orientada pela ética, legalidade e excelência na prestação jurisdicional.

Ata de Reunião

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