
Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário

A Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito do Poder Judiciário foi instituída pela Resolução CNJ n. 347/2020, com o objetivo de assegurar a eficiência, a transparência e a legalidade nas contratações realizadas pelos órgãos judiciais. Essa política busca alinhar os processos de contratação ao planejamento estratégico institucional, à Agenda 2030 da ONU e à melhoria da governança pública, em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União.
Com foco no desenvolvimento nacional sustentável, a política fomenta a integridade, a conformidade legal dos atos administrativos, o aprimoramento da relação com o mercado fornecedor e o estímulo à inovação e à gestão do conhecimento.
Para sua implementação e monitoramento, foi criado o Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações, conforme designado pela Portaria CNJ n. 44/2023.
Entre as principais diretrizes da política, destacam-se:
- Transparência nos procedimentos e resultados;
- Fomento à integridade e à conformidade legal;
- Interação qualificada com o mercado fornecedor;
- Alinhamento ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias;
- Estímulo à inovação e à gestão do conhecimento;
- Promoção da meritocracia e da profissionalização das equipes;
- Eficiência processual, gestão de riscos e celeridade;
- Contratações sustentáveis, acessíveis e inclusivas.
- Como instrumentos de governança, a política contempla:
- Plano de Logística Sustentável (PLS);
- Plano Anual de Contratações (PAC);
- Plano Anual de Capacitação;
- Plano de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações.
A Política de Governança das Contratações Públicas representa um avanço estratégico na modernização administrativa do Poder Judiciário. Ao institucionalizar práticas responsáveis e sustentáveis, reforça a eficiência da gestão, a confiança pública e a busca contínua por soluções inovadoras que atendam, com qualidade, às necessidades da Justiça. Seu sucesso depende do comprometimento das unidades gestoras e da atuação colaborativa entre os tribunais, com vistas à consolidação de uma cultura organizacional pautada pela legalidade, integridade e excelência.
Ata de Reunião
Ata de Reunião
Ata de Reunião
- Reunião do Comitê Gestor da Política de Governança das Contratações no CNJ – 31 de maio de 2022
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