Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário

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Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário
A Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito do Poder Judiciário foi instituída pela Resolução CNJ n. 347/2020, com o objetivo de assegurar a eficiência, a transparência e a legalidade nas contratações realizadas pelos órgãos judiciais. Essa política busca alinhar os processos de contratação ao planejamento estratégico institucional, à Agenda 2030 da ONU e à melhoria da governança pública, em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União.

Com foco no desenvolvimento nacional sustentável, a política fomenta a integridade, a conformidade legal dos atos administrativos, o aprimoramento da relação com o mercado fornecedor e o estímulo à inovação e à gestão do conhecimento. 

Para sua implementação e monitoramento, foi criado o Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações, conforme designado pela Portaria CNJ n. 44/2023. 

Entre as principais diretrizes da política, destacam-se: 
  • Transparência nos procedimentos e resultados; 
  • Fomento à integridade e à conformidade legal; 
  • Interação qualificada com o mercado fornecedor; 
  • Alinhamento ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias; 
  • Estímulo à inovação e à gestão do conhecimento; 
  • Promoção da meritocracia e da profissionalização das equipes; 
  • Eficiência processual, gestão de riscos e celeridade; 
  • Contratações sustentáveis, acessíveis e inclusivas. 
  • Como instrumentos de governança, a política contempla: 
  • Plano de Logística Sustentável (PLS); 
  • Plano Anual de Contratações (PAC); 
  • Plano Anual de Capacitação; 
  • Plano de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações. 
A Política de Governança das Contratações Públicas representa um avanço estratégico na modernização administrativa do Poder Judiciário. Ao institucionalizar práticas responsáveis e sustentáveis, reforça a eficiência da gestão, a confiança pública e a busca contínua por soluções inovadoras que atendam, com qualidade, às necessidades da Justiça. Seu sucesso depende do comprometimento das unidades gestoras e da atuação colaborativa entre os tribunais, com vistas à consolidação de uma cultura organizacional pautada pela legalidade, integridade e excelência. 

Ata de Reunião