O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta quarta-feira (2702), a desconstituição de todos os atos administrativos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que designam oficiais de justiça para atuar em áreas fora de suas competências.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta quarta-feira (2702), a desconstituição de todos os atos administrativos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que designam oficiais de justiça para atuar em áreas fora de suas competências.
A decisão refere-se ao Pedido de Esclarecimentos no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 629. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sojep), requerente no processo, apresenta oito novos casos de desvio de função praticado pelo TJPB. O requente alega que todos os desvios provocam sobrecarga de serviço, atraso na tramitação de processos e outros problemas.
O Sindicato propunha que o prazo para retorno dos desviados de função fosse alterado de um ano, como decidido no julgamento do PCA 629 ocorrido em setembro de 2007, para retorno imediato ou em 90 dias. Nesta quarta-feira (27/02), o plenário do CNJ manteve o prazo de um ano – que termina no mês de setembro – para que o tribunal regularize a situação.
