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Justiça é aprimorada por meio de sistema de metas instituído pelo CNJ
Justiça é aprimorada por meio de sistema de metas instituído pelo CNJ
Em 2019, o Poder Judiciário se reuniu no XIII Encontro Nacional e definiu 12 Metas Nacionais para 2020. FOTO: Luiz Silveira/Ag. CNJ

Contribuir para um Judiciário moderno com diretrizes de produtividade capazes de tornar efetivos direitos e deveres: essa tem sido uma marca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo da sua trajetória em uma premissa expressa na Política de Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Instrumento de gestão responsável por auxiliar os tribunais a dispor de uma administração atualizada, a Política de Estratégia Nacional define missão, visão e valores para o Judiciário, apresentando princípios e incorporando macrodesafios e metas nacionais para os órgãos da Justiça.

A ação destinada a criar uma cultura de atuação estratégica e de planejamento teve início em 2007, quando o Conselho instituiu o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica. Aquele foi o nascedouro do que posteriormente evoluiria para a Política de Gestão Estratégica do Poder Judiciário. Um ano depois, em agosto de 2008, foi realizado o I Encontro Nacional do Poder Judiciário, com o lançamento da “Carta do Judiciário”.

O documento trouxe, de forma inédita, o compromisso conjunto dos tribunais brasileiros com o aprimoramento dos serviços judiciais. Surgiu, assim, a primeira ação unificada na busca por celeridade, simplificação da prestação jurisdicional e melhor uso dos recursos e da tecnologia para assegurar o acesso à Justiça. Lançada a base de uma gestão que tem por fundamento a definição de prioridades, o CNJ, pela mobilização das autoridades gestoras dos tribunais e seus magistrados e servidores, desenvolveu mecanismos mais eficazes de aperfeiçoamento das atividades da Justiça.

Diretrizes claras

Pela primeira vez, em fevereiro de 2009, foram aprovadas 10 metas de nivelamento de caráter nacional para os órgãos, uma superação em relação à fase inicial de compromisso com princípios gerais. A anuência foi dada durante o II Encontro Nacional do Poder Judiciário. Entre aquelas metas, já constavam o engajamento na identificação dos processos judiciais mais antigos e a adoção de medidas concretas para o julgamento de todos os processos distribuídos até 31/12/2005, em 1º e 2º grau ou nos tribunais superiores.

A informatização também teve proeminência na relação das primeiras metas. Quatro alvos tratavam da temática. Uma das metas era informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à internet e a outra mobilizava os gestores para a implantação do processo eletrônico em ao menos uma parcela de suas unidades judiciárias. Mais um compromisso assumido naquele ano previa informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos. Os tribunais também se comprometeram em implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.

Na área administrativa, os órgãos se propuseram formalmente a desenvolver ou alinhar o planejamento estratégico plurianual de, pelo menos, 5 anos aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário. Localmente, o planejamento deveria contar com a aprovação do Tribunal Pleno ou Órgão Especial. Outra meta foi capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e em processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas. A implantação de um núcleo de controle interno em todos os tribunais também foi um pacto firmado em 2009.

Avanços e maior engajamento

A definição de diretrizes claras e os passos concretos para todos os segmentos de Justiça alçaram o Judiciário brasileiro a um novo patamar: o de se ter órgãos judiciais com parâmetros de atuação específicos e resultados mensuráveis. Também é possível perceber a relevância desses fundamentos para a atualização do Judiciário. No entanto, esses resultados não foram alcançados sem resistência à novidade.

A iniciativa para que as unidades judiciárias se comprometessem com metas anuais de desempenho e produtividade tendo o CNJ como coordenador não foi, de início, pacífica. Resistências a essa atuação tiveram de ser vencidas, conforme conta a servidora Carmen Giadans Corbillon, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). “Na época, antes da Política de Estratégica Nacional, cada tribunal tinha seus modelos de gestão e, então, passou a haver o difícil papel do CNJ de nivelar o desempenho. No início, as Metas Nacionais não foram bem aceitas, mas, com o tempo, foram incorporadas e hoje o Judiciário vê isso como muito positivo pelos resultados que conquistamos”, afirma.

Carmen Corbillon, que foi coordenadora e subcoordenadora da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, dá detalhes desse processo. “Em julho de 2009, éramos um pequeno grupo e tínhamos necessidade de criar um canal único de conversa sobre as metas de produtividade e a dificuldade é que havia rotatividade entre as pessoas. Então, em um evento do CNJ, com os tribunais representados por coordenadores e secretários de gestão, propusemos um canal, uma rede para que as diretrizes e ações fossem conversadas de forma mais rápida e eficiente”, relata.

Para ampliar a interlocução com os órgãos judiciais e construir em conjunto a Política de Estratégia Nacional, foram criados, em 2013, a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, o Comitê Gestor Nacional e os Comitês e Subcomitês Gestores dos Segmentos de Justiça. Essa estrutura ficou incumbida de colaborar com a formulação das diretrizes estratégicas, auxiliando a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, bem como contribuir com seu monitoramento, por meio da definição de metas para o Poder Judiciário.

Desde então, a Estratégia Nacional é monitorada e as Metas do Judiciário são formuladas também por meio das duas reuniões preparatórias ao Encontro Nacional do Poder Judiciário – normalmente, uma no primeiro semestre de cada ano e outra, no segundo semestre. Nessas ocasiões, autoridades, magistrados e servidores debatem, analisam resultados e dados estatísticos e formulam novas diretrizes nacionais.

Resultados

Rever as metas nacionais adotadas pelo Poder Judiciário desde 2009 é perpassar parte da história recente do país. Algumas diretrizes persistem ao longo dos anos como faróis para a atividade jurisdicional, tais como julgar mais processos que os distribuídos e julgar os processos mais antigos. O esforço contínuo de todos os segmentos de Justiça para alcançar essas metas, ao longo dos últimos dez anos, tem resultado na melhora da capacidade de julgamento e permitido reduzir o acervo de processos.

Essa melhora se vê nos números divulgados pelo CNJ por meio do Relatório Metas Nacionais do Poder Judiciário 2019, a mais recente consolidação dos resultados alcançados pelos tribunais. Sobre o cumprimento da meta de julgar mais processos do que os ingressados, entre 2010 e 2019, houve um aumento de 20,90% no número de processos julgados, contra crescimento de 13,89% na quantidade de processos distribuídos.

É favorável ao cumprimento da meta que a variação no número de julgados seja maior que a variação no número de distribuídos, pois, mantendo-se esse padrão, tende a ser alcançado o objetivo da meta: prevenir a formação de estoques e estimular a adoção de medidas gerenciais sobre o acervo total de processos nos tribunais. No acumulado do período, foram distribuídos mais de 193 milhões de processos e julgados mais de 186 milhões.

Outras metas são reveladoras de prioridades associadas à conjuntura. Elas focaram no aumento dos casos solucionados por conciliação; na prioridade a processos relativos à corrupção e improbidade administrativa, ao julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Continuidade

Em 2019, no XIII Encontro Nacional, realizado em Maceió, o Judiciário apresentou suas prioridades e elegeu 12 Metas Nacionais. Entre os parâmetros escolhidos, constam impulsionar processos relacionados às obras públicas paralisadas e integrar a Agenda 2030 da ONU, com seus indicadores globais em prol da sustentabilidade econômica, social e ambiental, ao Poder Judiciário.

“O CNJ, como órgão de governança, dá as diretrizes. Os macrodesafios do Judiciário são as grandes diretrizes que todos os órgãos do Poder Judiciário devem observar. Consequentemente, fomentamos que os tribunais utilizassem como ferramenta de gestão o planejamento estratégico”, diz a atual diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiana Gomes. Ela explica que se trata de um direcionamento no sentido da importância de se ter planejamento estratégico em um órgão público, no caso os órgãos do Judiciário.

Fabiana lembra que a Política de Estratégica Nacional é uma ferramenta que permite a alta administração dos tribunais indicar às unidades judiciárias quais são os grandes objetivos a serem perseguidos. “Não esquecendo de alinhar e observar, também, os objetivos locais e os segmentos de Justiça ou dos tribunais, lembrando que nossa missão maior é realizar justiça”, afirma.

Em termos de planejamento, este será o último ano da Estratégica Nacional do Poder Judiciário 2015-2020 e para a qual haverá uma avaliação final. Para o sexênio 2021-2026, o Judiciário elegeu como macrodesafios: agilidade e produtividade; enfrentamento à corrupção, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais; aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal e da gestão administrativa e governança judiciária. A resolução que contém essas diretrizes foi aprovada pelo Plenário em 23 de junho, em sessão solene comemorativa dos 15 anos do CNJ.

Acesse o hotsite comemorativo dos 15 anos do CNJ e saiba mais sobre a história do Conselho e de políticas judiciárias implementadas pelo órgão

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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