O Poder Judiciário de Roraima publicou Resolução TP 19/2017 que equaliza despesas com cargos comissionados e funções de confiança de 1º e 2º graus, entre as unidades judiciais e as unidades de apoio indireto à atividade judicante. A medida é para atender a Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
A Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição recomenda, deste 2014, o investimento prioritário na força de trabalho onde existe a maior proporção de processos judiciais. De forma mais incisiva, a Resolução 219 do CNJ obrigou os Tribunais brasileiros a equilibrar a força de trabalho no âmbito de suas respectivas instituições, considerando a priorização das áreas judiciais.
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima compreende a necessidade de equalizar a força de trabalho não apenas como uma exigência do CNJ, mas também como uma forma de cumprir a essência do Plano Estratégico 2015-2020, de “busca da excelência e da realização da justiça para a promoção da paz social”. Desta forma, aprovou, em sessão administrativa, no dia 20 de junho de 2017, resolução que realocou R$ 310 mil mensais em cargos comissionados e funções de confiança para a área judicial.
Com isso, no dia 1º de julho último, 27 servidores do apoio indireto e do 2º grau ficaram à disposição do 1º grau de jurisdição do TJRR e em 30 dias será publicada nova resolução com as novas atribuições das funções de confiança destinadas ao primeiro e segundo graus, conforme as peculiaridades e prioridades das respectivas unidades de apoio direto à atividade judicante.
Para completar o quadro necessário à área judicial de 1º grau, à luz da Resolução 219, o TJRR elaborou Projeto de Lei, protocolado dia 28 de junho na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, com o pedido de criação de mais 36 cargos de assessores jurídicos.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado na Assembleia Legislativa , o total de investimentos nas áreas judiciais de 1º e 2º graus será de 610 mil reais mensais para atuação em mais de 100 mil processos judiciais por ano em todo o estado de Roraima.
O CNJ recebeu a petição do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 29 de junho de 2017, com o relatório explicando as medidas de cumprimento da Resolução 219 e ainda não houve manifestação do órgão sobre o assunto.
Fonte: TJRR
