O III Seminário Estadual pelo Direito à Convivência Familiar e Comunitária , organizado pelo Tribunal de Justiça do Pará através da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), encerrou na última quarta-feira (6/10), com um balanço positivo do evento. “Foram dois dias de debates produtivos, com um público de mais de 500 pessoas, atingindo os integrantes da rede de garantias dos direitos das crianças e adolescentes e dando publicidade às mudanças do Estatuto da Criança e do Adolescente como a Lei 12.010/2009, que dispõe sobre a adoção e sobre o direito à convivência familiar e comunitária”, ressaltou a juíza Rubilene Rosário, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém e uma das coordenadoras do evento.
Segundo a magistrada, o seminário superou as expectativas da organização nesta edição, com 550 inscritos (no primeiro seminário foram apenas 60 inscritos e, no segundo, 260). “Isso mostra que estamos num caminho certo, reunindo um número expressivo de pessoas que acabam sendo multiplicadores na ação de defesa dos direitos dessa parcela da população”. O seminário foi aberto na última terça-feira, 5, pela desembargadora Raimunda Gomes Noronha, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, e pela desembargadora Eliana Abufaiad, corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana e presidente da Cejai. Também participou da abertura como conferencista o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Daniel Issler, além de representantes das instituições organizadoras do evento, que são, além do Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e Grupo de Apoio à Adoção Renascer.
Na abertura dos trabalhos a desembargadora Eliana Abufaiad afirmou que “é com espírito de renovação, mas também com quebra de paradigmas que iniciamos este seminário”, destacando que um dos grandes focos do evento é a discussão sobre a Lei 12.010/2009, que dispõe sobre a adoção e sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A desembargadora ressaltou que a nova lei de adoção representa uma mudança de valores da sociedade, mas também uma necessidade de estabelecimento de políticas públicas para que sejam garantidos os direitos constitucionais de crianças e adolescentes, incluindo entre estes o direito de personalidade.
Na seqüência dos trabalhos, o juiz Daniel Issler falou sobre a “Lei 12.010/2009: Novos desafios à garantia do direito à convivência familiar e comunitária?”, abordando ponto a ponto os itens mais destacados, lembrando do papel que deve ser exercido por cada um dos atores sociais envolvidos na questão. Issler afirmou que, pelo que tem acompanhado em relação á organização do evento, as instituições no Pará estão bastante articuladas e coordenadas, o que é fundamental para que os trabalhos apresentem resultados positivos na sociedade.
À tarde, os trabalhos tiveram seqüência com a palestra do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, Carlos Berlini, que abordou o tema “Estatuto da Criança e do Adolescente: Um balanço de sua trajetória na garantia dos direitos da criança e do adolescente”. Após, foram realizadas três mesas redondas simultâneas com os temas “O efeito da institucionalização por um período prolongado”, “Lei de Adoção e sua operacionalização: aspectos positivos e negativos” e “Convivência familiar e comunitária: a relação família x escola”.
No segundo dia de programação, o promotor de justiça do Rio de Janeiro, Sávio Bittencourt, que também é fundador do Grupo de Apoio à Adoção Quintal de Ana, sediado em Niterói, falou em palestra sobre “Os mecanismos jurídicos como meio de execução dos programas de desinstitucionalização”. Três mesas redondas foram realizadas com os temas “A destituição do Poder Familiar: possibilidades e limites”, “As políticas de enfrentamento da drogadição nas Unidades de Acolhimento Institucional” e “Os aspectos jurídicos e sociais da interrupção da convivência familiar: irmãos em Unidades de Acolhimento Institucional diferentes”. Os trabalhos encerraram com um debate com convidados sobre “Direito à convivência familiar e a lei 12.010/2009: possibilidades e limites” e a apresentação das considerações finais pelos representantes das instituições parceiras que promoveram o evento.
Fonte: TJPA
