As práticas adotadas em diversas partes do mundo para viabilizar que o cidadão tenha acesso ao Sistema de Justiça foram tema de debate no segundo painel do seminário virtual “Democratizando o acesso à justiça”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (30/7). O painel, transmitido por meio da plataforma Cisco Webex e pelo canal do CNJ no YouTube, atraiu cerca de 500 participantes.
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O evento abordou ações voltadas à democratização do acesso à justiça e projetos que visem consolidar os ideais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. No painel “Democratização do acesso à justiça: a experiência internacional”, foram debatedoras: a procuradora do estado de São Paulo e conselheira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Flávia Piovesan, e a professora titular do Centro Universitário de Brasília e da Universidade Tiradentes, Liziane Paixão Silva Oliveira. A mediação coube ao conselheiro do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen, que integra a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – organizadora do encontro.
Keppen refletiu sobre as desigualdades que marcam o Brasil e apontou a complexidade do momento enfrentado pelo país em virtude da pandemia do novo coronavírus. “O CNJ tem grande preocupação com o tema, seja em relação à porta de entrada, seja em relação à porta de saída do Sistema de Justiça. Precisamos garantir o atendimento e a atenção a todas essas questões, o que eleva a importância do evento que ora realizamos.”
Ao abordar a compreensão do acesso à justiça sob a perspectiva dos direitos humanos, a procuradora Flávia Piovesan enfatizou que não há Estado de Direito sem Poder Judiciário independente, porque ele é o poder desarmado que tem a última palavra e que é aquele que garante a primazia do direito e não da força. “É o poder que tem na caneta e na força argumentativa a sua virtude. Ele garante a força do direito em detrimento ao direito da força”, afirmou. Flávia Piovesan enfatizou que os diplomas legais internacionais possuem, como fundamento, o livre acesso à justiça. “Temos direito à proteção judicial.”
Já a professora Liziane Paixão discorreu o sistema europeu de proteção aos direitos humanos com foco na evolução da democratização do acesso à justiça. Segunda ela, o sistema tem amadurecido ao longo do tempo e sedimentado o acesso à justiça, principalmente após a entrada em vigor do Protocolo 11. “Com a medida, o sistema se dinamizou com o intuito de acelerar os julgamentos. A partir desse momento, indivíduos, grupos de indivíduos e organizações não-governamentais passam a ter o direito de ingressar diretamente à Corte, permitindo maior celeridade ao processo e maior democratização do acesso.”
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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