O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) assumiu a meta de solucionar 69% do estoque de precatórios existentes no estado até abril de 2009. Para resguardar os direitos dos cidadãos detentores de precatórios e acelerar o trâmite processual, o TJMT inaugurou, na última terça-feira (23/10), a Central de Conciliação de Precatórios. Atualmente, tramitam em Mato Grosso 1.025 processos referentes ao caso, dos quais 669 são dívidas do governo estadual e 365 de prefeituras. A iniciativa segue as ações que já vem sendo coordenadas pelo CNJ, a partir do Movimento pela Conciliação.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) assumiu a meta de solucionar 69% do estoque de precatórios existentes no estado até abril de 2009. Para resguardar os direitos dos cidadãos detentores de precatórios e acelerar o trâmite processual, o TJMT inaugurou, na última terça-feira (23/10), a Central de Conciliação de Precatórios. Atualmente, tramitam em Mato Grosso 1.025 processos referentes ao caso, dos quais 669 são dívidas do governo estadual e 365 de prefeituras. A iniciativa segue as ações que já vem sendo coordenadas pelo CNJ, a partir do Movimento pela Conciliação.
A Central de Conciliação de Precatórios do TJMT promove audiências de conciliação entre a fazenda pública devedora e o cidadão credor e fiscaliza a regularidade dos pagamentos. Nas audiências busca-se um valor que atenda tanto a quem deve quanto a quem tem direito a receber.
A ordem cronológica de protocolo dos precatórios precisa ser respeitada, conforme o artigo 100 da Constituição Federal. Os precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial na qual não cabe mais recurso. As fazendas públicas alegam falta de liquidez para honrar as dívidas, o que gera acúmulo de processos no TJ.
Para o juiz responsável pela Central, Onivaldo Budny, a conciliação é um dos melhores caminhos para resolver essa questão. "Temos precatórios com mais de 10 anos, ou seja, casos em que ainda não houve efetividade da decisão judicial. Agora, vamos dar celeridade ao trâmite dos precatórios com muita serenidade", garante Budny.
Segundo o presidente do TJMT, desembargador Paulo Lessa, é muito comum pessoas ganharem demandas contra o estado, municípios e autarquias e não conseguirem receber. "O Poder Público deve ver a Central como uma aliada que ajude a solucionar esses impasses, pois não é bom para o Estado protelar dívidas", complementa.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando Perri, afirma que a central é importante na medida em que vai possibilitar ao cidadão o recebimento mais rápido de seus créditos porque muitas vezes o pagamento do crédito demora mais que o trâmite da própria ação.
Mato Grosso é o segundo estado brasileiro a implantar uma central de conciliação voltada exclusivamente à busca de acordos em processos de precatórios, seguindo exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Central de Conciliação de Precatórios funciona no Palácio da Justiça, Ala Atahide Monteiro da Silva, em Cuiabá.
Campanha Conciliar é Legal – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também incentiva a resolução de conflitos por meio da conciliação. O Movimento pela Conciliação é uma iniciativa do Conselho, com o apoio de outros órgãos do Judiciário, entre outras organizações. Este ano, em lugar de um Dia Nacional da Conciliação, como houve em 2006, o CNJ promoverá uma Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 8 de dezembro, com o objetivo de realizar 200 mil audiências de conciliação em todo o País. No ano passado, o mutirão promoveu a realização de 84 mil audiências. Também está prevista uma série de eventos, treinamentos e cursos. (RA, com informações da Coordenadoria de Comunicação do TJMT)