Criação e funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública
ANEXO II Clique aqui para ver o originalSUGESTÃO DE PROJETO DE LEI (Iniciativa do Poder Judiciário)PROJETO DE LEI n. , de____ de ______Dispõe sobre a criação e funcionamento do Juizado…
Conciliacão, transação e desistência nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
ANEXO III Clique aqui para ver o originalSUGESTÃO¹ DE PROJETO DE LEI (iniciativa do chefe do Poder Executivo do Estado, do DF ou do Município)Projeto de Lei n° ___ ,…