16.ª Sessão Virtual Detalhes do Evento Data: 17 de outubro de 2024 12:00 – 25 de outubro de 2024 16:00 Portaria n. 136 de 17/04/2024 – Estabelece as datas das Sessões Virtuais para o segundo semestre de 2024. Acesse a Pauta de Julgamento.
