A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 469/2022) será debatida durante webinar que será realizado nesta quarta-feira (26/10), às 10h. Para participar, não é preciso fazer inscrição: basta acessar o link na página do evento, pela Plataforma Cisco Webex.
Voltado para pessoas que atuam na área de gestão documental, o objetivo é promover a troca de experiências com as áreas de gestão documental dos órgãos da Justiça. A Resolução CNJ n. 469/2022 diz que “a digitalização deverá observar a existência de políticas de gestão documental e de preservação digital aprovadas pelo órgão, podendo incidir sobre documentos textuais, cartográficos e iconográficos, avulsos ou integrantes de processos administrativos ou judiciais”.
Entre as diretrizes definidas pela Resolução, estão o planejamento e a execução das atividades com observância das políticas de gestão documental e de memória do órgão; a eficiência, a economicidade, a sustentabilidade e o uso adequado de recursos humanos e materiais. Também se norteiam pela adoção de tecnologias e de padrões técnicos de digitalização com os objetivos de garantir a segurança, a preservação, a qualidade da imagem, a legibilidade e o uso do documento digitalizado; a acessibilidade; além da garantia de manutenção da integridade e da confiabilidade do documento digitalizado e a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos.
A garantia da confidencialidade e da proteção de dados pessoais constantes nos documentos também é um dos requisitos, que também observa a preservação de documentos e da parte física de processos digitalizados com destinação de guarda permanente, que constituem o patrimônio cultural arquivístico do Poder Judiciário, com a interoperabilidade entre sistemas informatizados.
A norma define ainda a observância do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus), que tem por objetivo fornecer especificações técnicas e funcionais, para orientar a aquisição, o detalhamento e o desenvolvimento de sistemas de gestão de processos e documentos no âmbito do Judiciário brasileiro. Também estabelece critérios para certificação do grau de aderência ao modelo.
De acordo com a Resolução CNJ n. 469/2022, o documento arquivístico digitalizado será equiparado ao documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante os órgãos do Poder Judiciário mediante a digitalização em conformidade com o disposto nesta Resolução e no Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário; e a conferência com o original e assinatura eletrônica por servidor do respectivo órgão para garantia da autoria da digitalização, de sua integridade e de seus metadados.
Serviço
Webinar da Resolução CNJ n. 469/2022: Digitalização de processos judiciais e administrativos do Poder Judiciário
Data: 26 de outubro de 2022
Local: Plataforma Cisco Webex
Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
