Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP-BA), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento da Bahia (SENAI-BA) e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Processo n. 01160/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 215, 6 de maio de 2025)
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Objeto: O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços entre os signatários para a reintegração social dos custodiados do sistema penitenciário do Estado da Bahia por meio de ações que promovam: I. A qualificação profissional; II. O desenvolvimento da cultura empreendedora; III. A valorização e a capacitação de profissionais provisoriamente privados de liberdade no sistema penitenciário da Bahia; e IV. Ações de Empregabilidade. Data de Assinatura: 30/04/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro meses), podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo específico, por conveniência das partes. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende – Presidente; pela SEAP/BA, Sr. José Carlos Souto Filho – Secretário; pela FIEB, Sr. Carlos Henrique Passos – Presidente; e pelo SENAI/BA, Sr. Evandro Minuce Mazo – Diretor Regional.
(COMPRASNET 4.0 – 05/05/2025).