Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Processo n. 17205/2024.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 215, 6 de maio de 2025)
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Objeto: implementação nacional na Justiça do Trabalho do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+, doravante denominado Formulário Rogéria, bem como o aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra as pessoas LGBTQIA+. As informações coletadas no âmbito do Formulário Rogéria deverão subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio forem identificados. Data de Assinatura: 05/05/2025. Vigência: 60 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a formalização de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente, pelo TST e pelo CSJT, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 05/05/2025).