Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Processo n. 16408/2024.
(Publicado no DOU, seção 3, página 271, de 04/04/2025)
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Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 31/03/2025. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência dos partícipes, salvo manifestação contrária das partes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente e pelo TJPE, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 01/04/2025).