O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá retomar a discussão da proposta de regulamentação da Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), na próxima semana, na 28ª Sessão Extraordinária. Ao apresentar seu voto durante a 210ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (9/6), a conselheira Deborah
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir, nesta terça-feira (26/5), a regulamentação da Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão valerá para todos os órgãos do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não está sob a jurisdição do CNJ.
O cumprimento da Resolução CNJ n. 195 deve garantir o repasse de 72,7% do orçamento dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a Justiça Federal de primeiro grau e 83,1 % dos recursos dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para a justiça trabalhista de primeira instância. Os percentuais resultaram da aplicação
Mais de dois anos após determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente. Em decisão publicada na segunda-feira (3/11), a conselheira Luiza Frischeisen identificou atrasos, decisões indevidas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, em 2013, 336 pedidos de informação sob o amparo da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Foram 110 demandas a mais que as encaminhadas em 2012, quando o número de registros ficou em 226 e a lei estava em seu primeiro
O Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Poder Judiciário encerrou, na última semana, a proposta de Resolução que dispõe sobre o acesso à informação e à transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário. O GT
A Ouvidoria Judicial do Poder Judiciário, em Santa Catarina, sob o comando do desembargador Salim Schead dos Santos, registrou um acréscimo de demanda de 15% neste ano, em relação a 2011. Com base no relatório de atividades dos últimos 12 meses, aliás, é possível traçar um perfil da forma como
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu neste ano 110 demandas relacionadas à Lei n. 12.527/2011 – mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Esse quantitativo foi registrado nos últimos seis meses, contados da entrada em vigor da norma, em 16 de maio, até o fim do mês passado.
A ninistra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, defendeu nesta quinta-feira (23/8) em São Paulo a união dos órgãos de controle para combater a corrupção no setor público. Com o trabalho conjunto, será possível criar uma fortaleza contra a corrupção, afirmou ela no VIII Encontro Nacional de Controle Interno, promovido
Os presidentes dos tribunais que ainda não divulgaram os valores dos vencimentos de seus magistrados e servidores terão de explicar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de cinco dias, os motivos que os levaram a descumprir a Resolução n. 151 do colegiado. A decisão é do conselheiro Wellington
