O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no Plenário Virtual, a emissão de pareceres favoráveis a dois anteprojetos de lei com pedidos de créditos adicionais suplementares apresentados pela Justiça Eleitoral. Os pedidos somam R$ 144.237.369,00 e visam a ajustar o orçamento aprovado para o ano às necessidades dos órgãos. Por
Em duas decisões proferidas no Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os conselheiros do CNJ reiteraram o entendimento de limitar o número de oficiais de Justiça não concursados, designados de forma ad hoc, ou seja, nomeados pelo juiz quando não há oficiais efetivos. As decisões foram dadas em
Em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar feito pela Justiça do Trabalho. A solicitação, feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, por maioria de votos, o pedido do Banco do Nordeste para a restituição de valores de custas judiciais, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), referentes a 24 ações que acabaram não sendo ajuizadas. Os conselheiros entenderam que o montante deveria ser devolvido,
Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, cabe ao juiz de paz atuar na homologação de rescisões de contrato de trabalho, conforme prevê o artigo 477 da Consolidação das Leis do
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o período de férias dos magistrados deve ser suspenso, caso, durante a sua fruição, ele seja acometido por problema de saúde que justifique a concessão de licença médica. A decisão foi tomada na 11ª Sessão do Plenário Virtual,
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão do Plenário Virtual, resposta à Consulta 0000002-38.2016.2.00.0000, feita pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Na consulta, a entidade questiona a atribuição correcional dos titulares das Varas de Execução Penal, seu grau de autonomia em relação à
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal. O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar que impede o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) de exigir do titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco que o serviço retorne à sua antiga localização, no 2º Distrito de Rio
Na execução de serviços de engenharia, os tribunais devem adotar as tabelas de encargos sociais aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Acórdão nº 261/2013, que devem ser utilizadas separadamente para funcionários mensalistas e horistas, observada a periodicidade das tabelas aprovadas pela Caixa Econômica Federal (CEF), conforme
