Perguntas frequentes

O que muda com a Resolução CNJ n. 593/2024 em relação à anterior (n.47/2007)?
A nova resolução, qualifica e sistematiza a prática das inspeções judiciais, substituindo o modelo anterior, que continha orientações mais genéricas. A nova metodologia é estruturada em pilares, com foco em calendarização temática, uso de formulários específicos que permitem um maior aprofundamento em cada tema e tomada de providências com base no que foi evidenciado. Além disso, reforça o papel ativo do Judiciário na proteção de direitos e no enfrentamento de situações de tortura, maus-tratos e óbitos no sistema prisional. 

A partir de quando deve ser aplicada a nova metodologia de inspeções e seus formulários?
Conforme o art. 11 da Resolução CNJ n. 593/2024, esta entra em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, 09 de maio de 2025, no entanto, em seu art. 5º, § 5º ela prevê que as inspeções realizadas até a atualização do formulário serão registradas no atual modelo disponível no CNIEP. Desta forma, a nova metodologia deverá ser aplicada a partir da atualização do CNIEP. Enquanto isso, magistrados e magistradas podem ir se familiarizando com a nova metodologia por meio do Manual da Resolução CNJ n. 593/2024.

Como preencher o CNIEP com base nos novos formulários?
O cadastro no CNIEP será atualizado a fim de disponibilizar todas as ferramentas desenvolvidas para a nova metodologia de inspeções. Enquanto a atualização não ocorrer, as inspeções deverão ser registradas no atual modelo disponível no CNIEP, conforme o art. 5º, §5º da Resolução CNJ nº 593/2024  

Posso escolher qualquer tema dos formulários para realizar a inspeção? 
Sim. A sequência é flexível, exceto pelos meses fixos dos aspectos gerais. Assim, desde que não seja junho ou dezembro (quando deverá ser utilizado o formulário de aspectos gerais), o magistrado(as) poderá escolher entre os 4 outros temas de acordo com as circunstâncias, desafios e necessidades prementes do estabelecimento prisional no momento. Também deve ser observada a aplicação mínima de determinado formulário de 2 vezes ao ano. 

Por que a Resolução CNJ n. 593/2024 trata também dos juízes e juízas com competência criminal? 
Embora a Lei de Execução Penal (Lei Nº 7.210/1984) só trate da obrigação de inspeção por parte de juízes(as) da execução, compreende-se que juízes e juízas criminais, mesmo sem atribuição de inspeção, devem conhecer de perto a realidade dos estabelecimentos penais, a fim de apoiar a regulação do ciclo penal em todas as suas fases. Além disso, juízas e juízes com competência criminal devem tomar providências, especialmente diante das situações de custódia de pessoas privadas de liberdade provisoriamente. Assim, a Resolução prevê, em seu art. 2º que, os juízes(as) criminais podem realizar, na medida do possível – dentro das condições materiais da respectiva unidade e sem caráter cogente – inspeções em estabelecimentos penais onde estejam recolhidas pessoas provisoriamente privadas de liberdade na sede de sua comarca ou subseção judiciária pelo menos uma vez ao ano.