
Inspeções regulares e Geopresídios/CNIEP
Inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade (Resolução CNJ n. 593/2024)
A realização de inspeções judiciais mensais nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução penal é prevista nos termos do artigo 66, inciso VII da Lei de Execução Penal de 1984, com metodologia atualizada a partir da Resolução CNJ n. 593/2024.
A nova normativa substituiu a Resolução CNJ n. 47/2007 para trazer diretrizes mais objetivas sobre o que é esperado da magistratura ao inspecionar estabelecimentos prisionais. Se na resolução anterior havia poucas informações para além da necessidade da realização de inspeções a partir de um formulário pré-definido, a resolução atual se alinha a diversos aprimoramentos ocorridos na execução penal nos últimos anos – a exemplo lei que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei n. 12.847/2013) – além de desenvolver metodologia com parâmetros claros e aprimorar as ferramentas utilizadas pela magistratura.
A Resolução CNJ n. 593/2024 aborda os temas que devem ser inspecionados e dá diretrizes para atuação da magistratura, fala sobre como os dados serão organizados e sobre como isso reflete em uma política de enfrentamento à tortura e de construção de melhoria da habitabilidade no sistema prisional. A nova metodologia de inspeções é a base para a realização dos Mutirões Nacionais de Habitabilidade no Sistema Prisional, conforme metas do plano Pena Justa.
A nova metodologia é detalhada em um manual com três volumes, e foi testada por magistrados e magistradas de todas as regiões do Brasil. O objetivo é tornar as inspeções mais eficazes, englobando desde a preparação e a condução das visitas pelos juízes e juízas até a consolidação de informações e providências a serem tomadas depois da inspeção. Os procedimentos têm, ainda, foco na prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O manual foi elaborado com o apoio da Associação para Prevenção à Tortura.
Confira o lançamento da nova metodologia de inspeções da Resolução CNJ n. 593/2024, ocorrido na terceira mesa do evento (a partir de 1h13’’47”):
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