Seguindo as instruções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de evitar a judicialização de processos envolvendo execuções fiscais, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo, acompanhou a assinatura da lei de não ajuizamento de execuções fiscais pela procuradoria-geral do município, feita pelo prefeito de Manaus, Arthur Neto. A solenidade foi realizada nesta segunda (1º/6), no Palácio Rio Branco (Centro). A lei visa não ajuizar execuções fiscais pela procuradoria do município até o limite de R$ 4.300.
Segundo dados do próprio CNJ, atualmente, o Brasil conta com 92 milhões de processos, sendo deste total 33 milhões somente de execuções fiscais. Somente nas duas varas da fazenda pública o número é de quase 500 mil processos como informou a presidente do TJAM, durante pronunciamento. “E essa quantidade nos incomodava muito, pois parecia que o Judiciário não estava dando a devida satisfação ao seu jurisdicionado”, explicou.
A presidente do TJAM lembrou também a passagem da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, pela cidade, na qual lançou o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais e escolheu o Amazonas como estado piloto. “Essa ação tem como objetivo auxiliar os juízes e procuradores a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática de conciliação, reduzindo o acervo processual das varas com a recuperação do crédito público”, comentou.
Além do cunho social, a lei irá acelerar e beneficiará tanto os munícipes quanto o Judiciário. “No instante em que o prefeito assina essa lei, ela começa a baixar o nosso acervo processual. Para se ter uma ideia, somente de citação para que a parte compareça na audiência estamos pagando R$ 21 mil que não havia necessidade. Então ela acaba beneficiando a todos e o Poder Judiciário do Amazonas agradece a iniciativa”.
O evento contou, ainda, com as presenças da juíza auxiliar da presidência do TJAM, Etelvina Lobo Braga; o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual; Goreth Garcia, primeira dama do município, Marcos Cavalcanti, procurador-geral do município, além de vereados e secretários municipais.
Prefeitura – Segundo o prefeito de Manaus, Arthur Neto, ninguém fica devendo um valor tão pequeno porque quer, mas sim porque não tem condições. “E todos nós sabemos que o tribunal precisa de agilidade e existe sim uma necessidade de fazer justiça, os juízes querem fazer justiça, mas uma justiça completa. E para isso, são necessárias soluções para as demandas. Estamos olhando para o lado operacional da justiça e da prefeitura conseguindo resolver a vida de tantas pessoas”, declarou.
Esse gesto do TJAM, para o prefeito, é da maior oportunidade. “No momento em que a crise está avassalando o Estado do Amazonas, a Zona Franca de Manaus, é preciso que tenhamos essa compreensão e procurar desanuviar a justiça e não jogar o nosso tempo naquilo que não a vale a pena resolver. Portanto, foi uma atitude boa, oportuna, que nos enche de orgulho, podendo fazer essa parceria com a gestão correta, austera da presidente do tribunal, Graça Figueiredo”.
O procurador-geral do município, Marcos Cavalcanti ressaltou que a sanção da lei é o cumprimento de uma etapa do plano de ação que está sendo feito entre a prefeitura e o Poder Judiciário. “Nada disso é feito de forma unilateral. Desde o ano passado a prefeitura está ciente das suas dificuldades e sabemos que as fazendas públicas enchem o judiciário de execuções fiscais, tendo dificuldade para atender a demanda e, no final, não se vai nem para um lado e nem para o outro. Nem a prefeitura obtém receita e fica um número excessivo de processos o que prejudica o alcance das metas do CNJ”.
Esse tipo de ação conjunta está se tornando mais efetiva. “Não podemos apenas criar meios alternativos e jogar dentro do judiciário, é preciso todo um trabalho como, por exemplo, o de conexão de processos evolvendo o mesmo devedor, a priorização de grandes devedores…. Essa renuncia não irá trazer decréscimo na arrecadação e sim, aumentará a receita porque vamos melhorar o acervo cadastral e vamos oferecer opções de sanar essa dívida”, finalizou.
Fonte: TJAM
