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Resolução CNJ n. 225/2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Portaria CNJ n. 91/2016 – Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.

Portaria CNJ n. 137/2018 – Altera o Anexo da Portaria no 91, de 17 de agosto de 2016, que trata da composição do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.

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