Leis e Atos Normativos

Resolução n. 296/2019 – Cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Resolução n. 325/2020 – Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.

Resolução n. 333/2020 – Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário indicados nos incisos I-A a IV, VI e VII do art. 92 da Constituição Federal e dá outras providências.

Resolução n. 395/2021 – Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário.

Portaria n. 133/2018 – Institui Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.

Portaria n. 148/2018 – Designa membros do Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.

Portaria Conjunta n. 1/2019 – Institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão.

Portaria n. 119/2019 – Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) e dá outras providências.

Portaria n. 124/2019 – Designa os membros para o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS do Conselho Nacional de Justiça.

Portaria n. 55/2020 – Altera os arts. 2º e 3º da Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.

Portaria Conjunta n. 3/2020 – Incluir o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

Portaria Conjunta n. 4/2020 – Inclui, formalmente, para monitoramento pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão temas relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030, para dar visibilidade às vítimas atingidas.

Portaria Conjunta n. 5/2020 – Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 31 de janeiro de 2019, que estabelece a composição do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

Portaria Conjunta n. 6/2020 – Altera o inciso VII do anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 31 de janeiro de 2019, que estabelece a composição do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

Portaria n. 119/2021 – Estabelece o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.

Provimento n. 85/2019 – Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.

Acordo de Cooperação Técnica n. 27/2019 – CNJ – CNMP – MPF – Dispõe sobre a colaboração para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, nas atividades desenvolvidas pelo Sistema de Justiça, em especial o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Pacto pela Implementação dos ODS da Agenda 2030 pelo Poder Judiciário e Ministério Público