O Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, da Corregedoria Nacional de Justiça, agora é permanente, como prevê o Provimento n. 57, de 22 de julho de 2016, assinado pela corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi.
Instituído em 2015 pela Corregedoria, o Programa reúne Poder Judiciário, Executivo e a população em esforço conjunto para promover o pagamento de dívidas fiscais. Para isso, os débitos são negociados, com desconto nas multas e juros, e o pagamento pode ser parcelado. Em caso de débitos já judicializados, o Judiciário promove audiências de conciliação. A inspiração veio de uma experiência realizada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que foi premiada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Em nove mutirões realizados, mais de 270 mil contribuintes foram atendidos e R$ 4,8 bilhões foram arrecadados para os cofres públicos. “Decidi tornar o programa permanente porque os resultados que tivemos nos mutirões realizados pelo país foram muito expressivos, beneficiando sobremaneira os contribuintes que ganham uma excelente oportunidade de quitar suas dívidas, e o poder público, que recebe os valores devidos”, ressaltou a ministra Nancy Andrighi.
A coordenação nacional do Programa será exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça, com apoio das Corregedorias de Justiça locais, e a sua execução fica a cargo do juiz da vara competente para o processamento das execuções fiscais, no estado ou município. A Corregedoria Nacional poderá realizar visitas regulares ao local da execução do programa, ou reuniões virtuais, para verificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Provimento 57.
Corregedoria Nacional de Justiça
