
Pedidos relacionados ao auxílio emergencial têm código próprio em sistema processual
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) criou o assunto “Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)” para o ajuizamento, no sistema processual e-Proc, de ações que tenham relação com o referido auxílio concedido em função da pandemia do novo coronavírus. O