Transparência e Prestação de Contas
Ouvidoria
Painel de Saneamento do Datajud
Art. 10, X: Adoção e Acolhimento
Art. 9, X: Inspeções nos estabelecimentos penais
Art. 9, XI: Inspeções nos estabelecimentos e nas entidades/nos programas de cumprimento de medida socioeducativa
Art. 10, XV: Julgar os incidentes de progressão de regime vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)
Art. 12, VII: Implantar a Plataforma Codex
