Linguagem Simples

Decisões judiciais que podem servir como exemplos para outros julgamentos em casos semelhantes.

Perda do direito de interpor uma ação, quando seu titular deixa de agir dentro do prazo legal para seu exercício.

Tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente…

Utilizado para a impugnar uma decisão sobre um PAD, buscando sua revisão total ou parcial.

Aquele que ajuíza a ação e provoca o juízo. Demonstrará fatos que constituem seu direito.

A pessoa oposta ao autor da ação que deverá demonstrar fatos extintivos ou modificativos do direito do autor.

É a revisão atribuída a um PAD, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a…

Ocorre quando o Magistrado, por alguma razão subjetiva que pudesse vir a comprometer sua imparcialidade, não pode ser o responsável pelo processo que lhe foi distribuído (casos elencados no art.…