De forma pioneira no estado do Ceará, o sistema de Pontos de Inclusão Digital (PID) foi utilizado para oitiva de uma testemunha. O sistema é resultado de Acordo de Cooperação Judiciária celebrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE), que visa à disponibilização de estruturas que possibilitem a realização de audiências telepresenciais e o compartilhamento de boas práticas.
Na ocasião, um trabalhador em conflito com uma construtora para quem prestou serviço entre 2021 e 2022, sendo dispensado sem justa causa e sem o pagamento integral das verbas rescisórias, teve a audiência adiada em razão de sua testemunha residir no interior do Estado (cidade de Tauá/CE) e não ter condições técnicas de participar da audiência virtualmente por meios próprios.
Designada nova audiência, sua testemunha foi ouvida de forma telepresencial no PID instalado no cartório eleitoral de Tauá. Após a oitiva da testemunha, a causa trabalhista terminou em composição amigável entre as partes e acordo no pagamento de R$ 7 mil ao obreiro.
O juiz do trabalho responsável pela causa, Adalberto Ellery Barreira Neto, registrou que o momento histórico tratou-se da primeira utilização de um PID no âmbito do TRT-CE e, pelo conhecimento do magistrado, em todo o Judiciário do Estado do Ceará. Na ocasião inédita, o juiz Adalberto Barreira agradeceu ao TRE-CE, aos servidores da Zona Eleitoral de Tauá e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por tão importante iniciativa de inclusão digital e social daqueles que não têm pleno acesso ao Poder Judiciário.
A iniciativa atende à Resolução 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê que os Tribunais instalem, por meio de ações conjuntas com os demais ramos com jurisdição na localidade, PID nas cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sede de comarca ou de unidade física do Poder Judiciário, com o objetivo de promover o acesso aos vários ramos da Justiça.
No caso em questão, o município de Tauá não possui vara da Justiça do Trabalho; assim a cooperação com a Justiça Eleitoral possibilitou o atendimento da testemunha de forma telepresencial para o processo.
Pontos de Inclusão Digital (PID)
Considera-se PID qualquer sala ou espaço que permita, de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do Poder Judiciário, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, com possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania.
O Acordo de Cooperação Judiciária celebrado pelo TRE-CE e o TRT-CE para promover a instalação do PID nos municípios de Ibiapina e Tauá foi ratificado no mês de novembro de 2023.
