O mês de julho de 2012 foi marcado pela garantia de maior transparência no Judiciário. Na última sessão do mês, o Plenário aprovou a exigência de “ficha limpa” para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública, hediondos, eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.
Em sessão plenária realizada em 4 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também decidiu determinar a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário na Internet. A Resolução n. 151, fruto da decisão, foi publicada dois dias depois no Diário de Justiça. As novas regras valem para todos os tribunais brasileiros – com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). As Cortes agora devem publicar mensalmente, além da remuneração base, vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas no mês, com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
Em 19 de julho, o CNJ publicou em seu portal na Internet a relação dos nomes e salários dos servidores e magistrados lotados no órgão. No mesmo mês, o Conselho disponibilizou em seu site, no link Transparência, os contratos administrativos celebrados com terceiros, bem como acordos de cooperação, termos e convênios destinados à execução de suas atribuições legais.
Também no mês de julho, o Plenário do CNJ decidiu que o pagamento de adicional de férias a magistrados deve-se limitar ao percentual de um terço da remuneração anual, previsto na Carta Magna. Como resultado da decisão, o CNJ determinou aos tribunais dos estados onde houvesse legislação permitindo o pagamento de adicional superior a um terço que encaminhassem às respectivas assembleias legislativas projeto de lei determinando a redução do percentual.
Acessibilidade – Com o objetivo de garantir maior acessibilidade nos tribunais do País, o CNJ decidiu recomendar às Cortes brasileiras a instalação, nos plenários, de tribunas para sustentação oral de advogados com leiaute adaptado para cadeirantes. “A tribuna é indissociável da sustentação oral e constitui o prolongamento da função da advocacia. A sustentação oral ganha em qualidade quando proferida da tribuna”, destacou o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, que foi o autor da proposta.
Bens Apreendidos – A Corregedoria do CNJ deu início, em julho, ao envio do Manual de Bens Apreendidos a todos os tribunais brasileiros. A publicação traz todas as informações de que os magistrados precisam para alienar antecipadamente aviões, joias, computadores, armas, barcos e outros objetos apreendidos que se acumulam em pátios e depósitos pelo Brasil à espera de uma decisão judicial.
Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias
