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Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial
A Jornada Justiça e Equidade Racial é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) juntamente com outros órgãos do Poder Judiciário para o debate e a promoção de medidas voltadas à ampliação do acesso de pessoas negras à Justiça, com o combate ao racismo estrutural, e de sua representatividade nos quadros funcionais do Judiciário.
A iniciativa está inserida no contexto do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. Lançado em novembro de 2022, por ocasião do Mês da Consciência Negra, o Pacto consiste no compromisso formal e solidário dos tribunais brasileiros pelo cumprimento de diversas normas e jurisprudências internacionais e nacionais pela igualdade racial.
O evento é realizado pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 490/202. O colegiado é formado por magistradas e magistrados que atuam na elaboração de estudos e propostas de medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto à equidade racial e no combate à discriminação racial na Justiça.
Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha. Durante as edições do evento, a Jornada auxiliou na implantação das varas especializadas nos Estados da Federação; realizou, juntamente com os órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores; possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), de modo a conduzir permanente e profundo debate da magistratura a respeito do tema, bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. E mais recentemente, a jornada recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a implementação de práticas de Justiça Restaurativa como forma de pacificação, nos casos cabíveis.
Ao final de cada edição é produzida uma Carta onde são apresentadas as propostas de ação para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres:
– Carta da I Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da II Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da IX Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da X Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XI Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XII Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XIII Jornada da Lei Maria da Penha