Tribunal de JustiçaAdesão
Tribunal de Justiça do Estado do AcreSim
Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasNão
Tribunal de Justiça do Estado do AmapáSim
Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasSim
Tribunal de Justiça do Estado da BahiaNão
Tribunal de Justiça do Estado do CearáNão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosNão
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoSim
Tribunal de Justiça do Estado de GoiásSim
Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoNão
Tribunal de Justiça do Estado de Mato GrossoSim
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do SulSim
Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisNão
Tribunal de Justiça do Estado do ParáNão
Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaNão
Tribunal de Justiça do Estado do ParanáNão
Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoNão
Tribunal de Justiça do Estado do PiauíNão
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroNão
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteNão
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulNão
Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaNão
Tribunal de Justiça do Estado de RoraimaNão
Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaNão
Tribunal de Justiça do Estado de São PauloNão
Tribunal de Justiça do Estado de SergipeNão
Tribunal de Justiça do Estado de TocantinsSim
Tribunal Regional EleitoralAdesão
Tribunal Regional Eleitoral do AcreNão
Tribunal Regional Eleitoral de AlagoasSim
Tribunal Regional Eleitoral do AmapáNão
Tribunal Regional Eleitoral do AmazonasSim
Tribunal Regional Eleitoral da BahiaNão
Tribunal Regional Eleitoral do CearáNão
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e dos TerritóriosNão
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito SantoNão
Tribunal Regional Eleitoral de GoiásNão
Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoNão
Tribunal Regional Eleitoral de Mato GrossoNão
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulNão
Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisNão
Tribunal Regional Eleitoral do ParáNão
Tribunal Regional Eleitoral da ParaíbaNão
Tribunal Regional Eleitoral do ParanáNão
Tribunal Regional Eleitoral de PernambucoNão
Tribunal Regional Eleitoral do PiauíNão
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroNão
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do NorteNão
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do SulNão
Tribunal Regional Eleitoral de RondôniaNão
Tribunal Regional Eleitoral de RoraimaSim
Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaNão
Tribunal Regional Eleitoral de São PauloNão
Tribunal de Justiça do Estado de SergipeNão
Tribunal de Justiça do Estado de TocantinsNão
Tribunal Regional do TrabalhoAdesão
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Sim
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região  Não
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª RegiãoNão
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Não
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Sim
Tribunal Regional FederalAdesão
Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoNão
Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoNão
Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoNão
Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoSim
Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoNão
Tribunal Regional Federal da 6ª RegiãoNão
Tribunal de Justiça MilitarAdesão
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas GeraisSim
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São PauloSim
Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul Não
Tribunais e Conselhos SuperioresAdesão
 Conselho Nacional de JustiçaSim
Conselho da Justiça FederalNão
Conselho Superior da Justiça do TrabalhoNão
Superior Tribunal de JustiçaNão
Tribunal Superior do TrabalhoNão
Tribunal Superior EleitoralNão
Superior Tribunal Militar Não