Em 2014, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) vai apoiar integralmente a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa acelerar o julgamento dos processos que apuram atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A decisão consta na Recomendação n. 9, aprovada pelos mais de 60 órgãos que integram a entidade durante encontro ocorrido no fim de novembro passado, em Minas Gerais.
A Enccla foi criada em 2003 pelo Ministério da Justiça. Participam de entidade o CNJ e diversas outras instituições, como o Ministério Público Federal e dos estados, as Polícias, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, a Agência Brasileira de Inteligência, a Advocacia-Geral da União, a Federação Brasileira de Bancos e os conselhos reguladores e as associações de classe da magistratura e da advocacia.
A meta do CNJ que a Enccla decidiu apoiar é a de número 18. Fixado em novembro do ano passado, no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, o objetivo consiste em promover o julgamento, até o fim de 2013, de todas as ações judiciais por improbidade ou por crimes contra a administração que chegaram à Justiça até dezembro de 2011.
Um ano após a fixação das metas, os resultados se mostraram animadores. Segundo recente levantamento do CNJ, mais de 60,9 mil processos de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública foram julgados e mais de 8 mil pessoas foram condenadas. Em razão do êxito registrado, o CNJ decidiu, na edição deste ano do encontro nacional do Judiciário, manter a inciativa também em 2014, com a instituição da Meta 4.
Na recomendação aprovada, os integrantes da Enccla ressaltaram a importância da Meta 18, que, no ano que vem será a Meta 4, para a consolidação de um padrão na luta contra a impunidade. “O grande papel do CNJ na Enccla é justamente o de cobrar dos juízes o cumprimento dessa meta, ou seja, cobrar dos magistrados o julgamento das ações por improbidade administrativa e das ações penais acerca dos crimes cometidos contra a administração pública”, ressaltou a conselheira Luiza Cristina Frischeisen, representante do CNJ na Enccla.
No encontro em Minas Gerais, a Enccla aprovou um conjunto de 14 ações para o próximo ano. Destaca-se a Ação 13, que visa à criação de mecanismos para assegurar a efetividade das decisões judicias relacionadas à perda dos bens apreendidos. De acordo com a conselheira, não raro os bens acabam deteriorados até a conclusão do processo judicial.
“Isso ocorre porque muitos juízes aguardam o trânsito em julgado da ação para levar os bens a leilão. No entanto, essa espera não é necessária. Podemos fazer a alienação antecipada do bem, já no ato da sentença, e depositar os valores arrecadados. Se o réu for absolvido, ele será ressarcido com os valores depositados. A alienação antecipada é, a meu ver, uma solução”, explicou a conselheira.
Outra ação aprovada pela Enccla que também chama atenção é a que institui a consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que restrinjam a participação das pessoas condenadas em licitações, contratação com a administração pública e a ocupação de cargo ou função pública. Segundo a conselheira Luiza, o CNJ contribuirá decisivamente com essa medida (Ação 10) ao centralizar as informações processuais por meio de cadastros nacionais.
O CNJ também ficou incumbido de coordenar a Ação 12 e assim “acompanhar a efetiva implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) e sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas jurídicas”. A finalidade da iniciativa é reduzir o elevado número de fraudes decorrentes do crime de falsidade documental e ideológica.
De acordo com a conselheira Luiza, o sistema visa integrar os registros civis realizados atualmente pelos estados. “Apesar de previsto em lei, a implantação do registro civil único no Brasil está atrasada. Mas realmente essa não é uma tarefa fácil. Imagine pegar os bancos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo e tentar fazer que se comuniquem… Não é algo simples”, explicou.
Veja aqui todas as ações da Enccla para o próximo ano (a relação segue abaixo).
Enccla – O objetivo da Enccla é articular os órgãos para o desenvolvimento das ações de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Cada ação estipulada pela Enccla conta com uma instituição para coordená-la. No entanto, todos os órgãos integrantes da estratégia são responsáveis pelo alcance da iniciativa; portanto, devem trabalhar em prol dela. “Esse apoio faz parte da própria estratégia, na qual uma instituição apoia as ações desenvolvidas pelas demais”, destacou a conselheira Luiza.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
