O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou, na semana passada, da primeira reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) sobre a Ação n. 4/2015, que pretende desenvolver uma estratégia nacional para o efetivo cumprimento da Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a Ação n. 4/2015 deve ser desenvolvida até o final do ano com a participação de representantes do Executivo, do Ministério Público e do Judiciário. Na primeira reunião, o CNJ foi representado pela conselheira Luiza Frischeisen.
O grupo de trabalho tem três objetivos principais: conhecer estratégias pontuais de monitoramento de transparência pública; propor uma estratégia nacional para garantir o cumprimento da LAI (especialmente em estados e municípios); e propor métodos de difusão de conhecimento sobre o tema.
O grupo debateu duas frentes de ação para fomentar a aplicação da LAI. A primeira aposta na conscientização de gestores sobre a importância de colocar a norma em prática, com portais de transparência atualizados e completos. Esse trabalho poderia ser reforçado com oferecimento de suporte tecnológico aos estados e municípios, além de monitoramento de resultados e criação de rankings de transparência.
Outra frente é a aplicação de sanções pelo não cumprimento da norma, como o corte no repasse de verbas federais previsto em lei. A medida foi adotada em diversos municípios de Pernambuco no ano passado, após ações em série do Ministério Público cobrando o cumprimento da LAI. Defensores desta tese sugeriram a inserção da transparência como mais um dos critérios de monitoramento do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) do Executivo Federal.
Os participantes se comprometeram a reunir experiências sobre monitoramento de transparência pública nas próximas semanas. A ideia é que os exemplos já em prática possam subsidiar a escolha da estratégia nacional pela aplicação efetiva da LAI. A próxima reunião do grupo ficou marcada para a segunda quinzena de abril.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
