O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenará um esforço conjunto dos tribunais de contas da União (TCU), de estados (TCEs) e de municípios (TCMs) de todo o país para começar a discutir soluções para a retomada das obras paradas no país. Em levantamento preliminar, o TCU identificou 14.403 contratos que preveem a realização de obras atualmente paralisadas. O valor estimado dos projetos alcança R$ 144 bilhões.

Ao final da reunião desta quinta-feira (25/10), em Brasília, em que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, recebeu no STF presidentes dos tribunais de contas da União (TCU) e de estados (TCEs), ficou decidido que dentro de 30 dias os órgãos elaborarão um termo de cooperação que orientará os trabalhos, sob coordenação do CNJ, do TCU e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

De acordo com o plano de trabalho apresentado durante a reunião pelo ministro Dias Toffoli, o primeiro passo é realizar um diagnóstico para, em seguida, iniciar uma interlocução com representantes dos órgãos envolvidos, como tribunais de justiça, tribunais regionais federais, Ministérios Público, as procuradorias dos governos estaduais e das prefeituras municipais. “Às vezes existe uma medida liminar a paralisar uma obra durante anos. Se o caso fica sem acompanhamento, acaba por gerar mais problemas que solução. Estamos aqui para criar um espaço de diálogo para contribuir com o desenvolvimento do país”, afirmou o ministro.

Segundo o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, os órgãos de controle são injustamente acusados de frear o desenvolvimento do país. “O TCU tem feito seu papel, mas os números são assustadores, diante do quadro de pessoal e as outras atividades do tribunal. Temos limitações. Mas há um cipoal de irregularidades, como projetos mal feitos. Temos uma estatística de 1.134 obras paralisadas devido a problemas técnicos, como projetos deficientes ou desatualizados”, afirmou.

A falta de capacitação técnica das prefeituras, no entanto, é apenas um entre diversos motivos que levam à paralisação de obras, segundo o presidente do TCU. “Outro tipo de problema é em relação à falta de projeto. Recebi a prefeita de Palmas recentemente e ela me relatou que o município está prestes a perder R$ 349 milhões de recursos federais porque submeteu um projeto ao Ministério das Cidades, mas o órgão federal afirmou não ter técnicos para analisar”, disse o ministro Carreiro.

Prioridades
Outro encaminhamento da primeira reunião do CNJ com o órgãos de controle é sobre os tipos de obras que serão priorizados. “Teremos como foco obras de infraestrutura, a saúde, a educação e a segurança pública”, afirmou o ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, as 1.160 obras de escolas que se encontram paralisadas gerarão impactos negativos a curto e longo prazo, para além do prejuízo econômico – R$ 1,1 bilhão destinados aos projetos, entre recursos empenhados, pagos, ou em outra fase do cronograma.

“Uma creche em um pequeno município terá impacto por décadas e décadas na formação mais importante das nossas crianças e dos nossos jovens. Uma criança não alfabetizada até o terceiro ano tem muito mais chances de ser, infelizmente, cliente desta tragédia que é o sistema prisional. Se a gente não investe na base, a criança vai abandonar a escola – 10% abandonam ao fim do terceiro ano, muitas por reprovação. E são reprovados por quê? Porque não aprendem. E não aprendem por quê? Por falta de condições, sobretudo nos municípios que mais precisam”, disse o ministro.

Sistema prisional
A pressão do crescimento da população carcerária brasileira ameaça a paz social, segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, enquanto obras de construção de novos presídios estão paralisadas, apesar de haver recursos disponíveis. “Temos recursos, demanda, urgência e estamos devolvendo  dinheiro. O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) devolveu no ano passado cerca de R$ 600 milhões porque nós não conseguimos construir unidades prisionais no tempo necessário”, disse.

As razões dos atrasos são diversas, desde a judicialização das licitações de obras, desvios de recursos, à recusa de municípios em receber unidades prisionais. “Vim aqui fazer este apelo, dizer que temos soluções. Não se trata aqui de transferir responsabilidades ou de responsabilizar os senhores conselheiros dos tribunais de contas (pelo fato de termos tantas obras paradas). A questão é muito mais complexa. Queremos pedir apenas sensibilidade e compreensão dos conselheiros, e tenho certeza de que não há de faltar, porque o sistema penitenciário é o problema central da segurança pública do país”, disse o ministro da Segurança.

Controle e democracia
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, elogiou a ideia de integrar esforços das instituições responsáveis por assegurar não só o bom uso dos recursos públicos, mas também os ideais democráticos, o Estado de Direito e o princípios da separação dos poderes e da relação harmônica e independente entre eles.

“Os Tribunais de Contas exercem papel preponderante para o exercício da cidadania, pois é de sua responsabilidade acompanhar se as verbas públicas estão sendo bem aplicadas em obras de interesse da sociedade, cabendo-lhes combater os desvios e os abusos para que os recursos públicos tenham sempre a melhor utilização possível”, disse o ministro Humberto Martins.

Adesão
Também participaram da discussão presidentes dos tribunais de contas estaduais e municipais, que demonstraram adesão à iniciativa do ministro Dias Toffoli, após atender ao convite do presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro. “Queremos colocar à disposição mecanismos para o gestor errar menos e acertar mais. Nosso compromisso é com o aprimoramento da gestão. Não temos prazer nenhum de paralisar uma obra ou de condenar um gestor público. Com esse projeto queremos deixar de ser cão-de-guarda para ser cão-guia”, afirmou o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias