Boletim da 325° Sessão Ordinária do CNJ de 23/02/2021
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Luiz Fernando Bandeira toma posse no CNJ
Luiz Fernando Bandeira tomou posse no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga indicada pelo Senado Federal, em substituição a Henrique Ávila. A solenidade ocorreu nesta terça-feira (23/2), antecedendo a 325ª Sessão Ordinária. O conselheiro André Godinho, o mais antigo no órgão colegiado, deu as boas-vindas e destacou a história profissional do colega. “Tem uma trajetória brilhante no Poder Judiciário, com grandes contribuições tanto ao Senado como ao Conselho Nacional do Ministério Público. Não tenho a menor dúvida de que muito engrandecerá este Conselho.” Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 14 |
| Julgados: 5 | |
| Pedido de vista: 2 | |
| Adiados: 1 |
Justiça deve evitar despejos coletivos de vulneráveis durante a pandemia
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (23/2), uma recomendação a magistrados e magistradas para que avaliem com cautela o deferimento de tutelas de urgência que tenham como objetivo a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, principalmente quando envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, enquanto a pandemia do novo coronavírus persistir. Leia mais
Desembargadora do TJMS recebe pena de aposentadoria compulsória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (9/2), a ampliação das atividades acadêmicas de magistrados e magistradas. Agora, além de poderem atuar como professores, palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou membros de comissão organizadora, a nova redação da Resolução CNJ nº 34/2007 reconhece como trabalho docente a participação em bancas de concurso público e em comissões de juristas. Leia mais
Aberta reclamação disciplinar contra magistrados do TJMG
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). No julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0009550-19.2018.2.00.0000, a maioria dos conselheiros entendeu ter havido o uso da condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do filho preso preventivamente para uma clínica psiquiátrica, conforme voto divergente apresentado pelo conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Leia mais
Plenário reverte punição a juiz que teve decisões questionadas pelo TJSP
Em defesa da independência do magistrado para proferir suas decisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) absolveu o juiz criminal Roberto Luiz Corcioli Filho, que havia sido penalizado com censura pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Revisão Disciplinar nº 0002803-24.2016.2.00.0000 foi considerada procedente pela maioria dos conselheiros durante a 325º Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira (23/2). Leia mais
Distinção de gênero passa a ser obrigatória no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ na última terça-feira (23/2), durante a 325ª Sessão Ordinária. Leia mais
Grupo elaborará propostas para garantir efetividade de decisões
Com o objetivo de contribuir com a modernização do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, durante a 325ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (23/2), o grupo de trabalho que desenvolverá estudos e apresentará propostas para garantir a efetivação das decisões judiciais em processos de execução. “É fundamental que essas decisões tenham efetividade, o que se dá exatamente com o cumprimento da sentença. É exatamente assim que se cumpre a promessa constitucional”, destacou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 1 – Ato Normativo 0000239-96.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Luiz Fux
Assunto: Após o voto-vista apresentado pelo conselheiro Luiz Fernando Keppen, o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, conforme o proposto pelo relator. Trata-se de um novo capítulo na Resolução 227/2016, que disciplina o teletrabalho no Judiciário. O ato prevê a criação de Equipes de Trabalho Remoto para constituição de grupos de trabalho ou forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas e estudos de casos complexos.
Item 2 – Ato Normativo 0000243-36.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Luiz Fux
Assunto: A corregedora nacional de Justiça, conselheira Maria Thereza de Assis Moura, pediu vista do processo que traz proposta de Emenda Regimental para alterar o disposto no art.45, §1º, do Regimento Interno do CNJ. Trata-se da distribuição de acervo de gabinete não provido e do julgamento dos casos urgente enquanto a vaga não é ocupada.
Item 11 – Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0002460-91.2017.2.00.0000
Relatora: conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim
Assunto: A conselheira Tânia Reckziegel pediu vista do recurso administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que questiona decisão favorável que reconheceu ao requerente e a qualquer outro magistrado do TRT5 o direito de não serem alcançados pelas restrições do artigo 102 da LOMAN e dispositivos do RITRT5, em razão do exercício do cargo de vice-corregedor, permitindo que concorressem às eleições da mesa diretora do TRT5.
