A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10, o Projeto de Lei n. 1.869/2011, que cria dez cargos de analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região (TRT 14) – cuja jurisdição abrange os estados de Rondônia e Acre. No mesmo período (dia 9/4), no Órgão Especial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi aprovada a criação de um cargo de desembargador federal do trabalho para o mesmo tribunal.

A criação dos dez cargos de analistas judiciários já tinha sido aprovada anteriormente em comissões técnicas da Câmara dos Deputados: as de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – em de setembro de 2011, e de Finanças e Tributação (CFT) – de novembro de 2011.

A vaga para desembargador do trabalho faz parte do Processo No. 2621-28.2012.5.00.0000, que visa a adequação da estrutura dos Tribunais aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Do TRT 14